lei 8 245 91 comentada

EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA - REMUNERAÇÃO EM DOBRO DE DOMINGOS E FERIADOS - FATOS IMPEDITIVO E EXTINTIVO DOS DIREITOS - COMPROVAÇÃO. Apesar da ausência de juntada dos controles de ponto, no caso em apreciação, a empresa comprovou, inclusive com base no depoimento da testemunha apresentada pela própria autora, a concessão de folga semanal, e o pagamento dos feriados laborados a título de horas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. A falta grave, que enseja uma justa causa, requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Isso, porque, quando efetivamente configurada, suprime quase todos os direitos do trabalhador, constituindo pecha...

EMENTA: HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS - ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. De acordo com a prova documental, os fatos confessados pelo autor, e aqueles asseverados pelas testemunhas, impõe-se adotar, como verdadeiros, os horários apontados na inicial em relação às jornadas que se iniciavam entre 12 a 13 horas no período de 18/4/07 a 30/6/09, mantendo-se,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. Sem apego ao aspecto formal, dado à prestação de serviços da reclamante, há, nos autos, evidências de que a autora era, na verdade, empregada do Hipercard Banco Múltiplo S/A, devendo tal prevalecer, em face do Princípio da Primazia da Realidade. Desse modo, a terceirização de atividade ligada aos objetivos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIES AD QUEM DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. os juros de mora são devidos pelo vindicado até o efetivo pagamento de seus débitos. Não se considera quitada a obrigação apenas com o depósito bancário, realizado para possibilitar a prática de atos processuais nos quais se exija a garantia do juízo, porque essa não é a exegese que se extrai da norma contida no

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. O princípio da continuidade da relação de emprego milita em favor do empregado. Assim, a justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, deve ficar bastante clara e comprovada nos autos. E, in casu, entendo que a reclamada não se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Curso de Direito Processual do Trabalho Vol. II. Processo de Conhecimento 2

EMENTA : I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INERENTES A CATEGORIA. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale do trabalho de um terceiro,...

Direito processual civil. Ação de despejo. Sentença de procedência. Apelação. Ausência de efeito suspensivo. Cumprimento provisório. Admissibilidade. I. Apelação interposta contra sentença de procedência proferida em ação de despejo não é dotada de efeito suspensivo e, por conseguinte, não impede o seu cumprimento provisório, a teor do que prescrevem os artigos 58, inciso v, e 63, § 1º, alínea b,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta Especializada, alçada a parâmetro constitucional (art

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA MATERIAL.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de despejo. Necessidade de caução. Deferimento de liminar. Substituição pelo valor dos alugueres vencidos. Recurso provido. 1. A hpresente ipótese consiste em examinar a possibilidade de substituição da caução em dinheiro pelo valor dos alugueres em atraso, com a finalidade de promover o cumprimento da medida liminar de desocupação de imóvel...

RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PERÍCIA OFICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO – PREVALÊNCIA DO LAUDO – PEDIDO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO LOCATIVO FIXADO EM SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. A ação revisional de aluguel tem por objetivo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...

Apelações cíveis. Ação de despejo por falta de pagamento, sem cobrança, e ação consignatória. Sentença única. Contrato de locação comercial. Anterior propositura de ação renovatória c/c revisional pela parte locatária. Sentença de procedência que implicou expressiva redução do montante devido a título de locativos. Existência de possível crédito em favor da suposta parte devedora. Depósito de...

Apelações cíveis. Ação de despejo por falta de pagamento, sem cobrança, e ação consignatória. Sentença única. Contrato de locação comercial. Anterior propositura de ação renovatória c/c revisional pela parte locatária. Sentença de procedência que implicou expressiva redução do montante devido a título de locativos. Existência de possível crédito em favor da suposta parte devedora. Depósito de...