lei 8177 01 março 1991
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 1991 ... § 5º Efetivada a revisão, o novo ... , se resultarem valores inferiores a R$ 0,01 (um centavo de REAL), os mesmos serão ... 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 ... ARTIGO 28 ... Nos ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 297, DE 28 DE JUNHO DE 1991. Dispõe Sobre os Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, Dá Nova Redação Ao Artigo Nono da Lei 8.177, de 01 de Março de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 335, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Redução de Multa pela Antecipação do Pagamento de Tributo Lançado, e da Nova Redação Ao Artigo 30 da Lei 8.177, de 01 de Março de 1991.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
- O Depósito Recursal em Agravo de Petição. O Art. 40, § 2o da Lei n. 8.177, de 1o de Março de 1991. A Súmula n. 01 do Egrégio TRT - 2a Região e o Provimento n. 1. A Litigância de Má-fé. O Enunciado n. 161, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. O Art. 899, da CLT
- Em vigor Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o de março de 1991 ... #Incluído pela Lei nº 13.496, ... a descrição do perímetro inicia no ponto "P-01", de coordenadas geográficas aproximadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
... O art. 40 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... 30 da Lei n° 8.177, de 1º de março de 1991, alterada pela Lei n° 8.696, de 26 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
... 25 da Lei n 8.177, de 1 de maro de 1991, substituda pela TJLP, ajustada por fator de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento ... de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... que estatui o artigo 39, da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991, combinado com o artigo 459 da ... somente os juros de mora, nos termos da Lei 8177/91, do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do C ...
- Em vigor Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08226258120194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0822625-81.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Torres Galindo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... ásica da poupança, a partir de fevereiro de 1991 ... Cito, por oportuno, a ementa de referido ... PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020) ... Por fim, não se desconhece a ... 017, caput , da Lei Federal n° 8177, de 01 de março de 1991 ... No entanto, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08224777020194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0822477-70.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARO SANTANA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Darlan Cabral Da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... ásica da poupança, a partir de fevereiro de 1991 ... Cito, por oportuno, a ementa de referido ... PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020) ... Por fim, não se desconhece a ... 017, caput , da Lei Federal n° 8177, de 01 de março de 1991 ... No entanto, tendo ... -
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... são regidas pela Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, pelo Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de ... 33 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino médio - matrícula - ... , apensado ao PL nº 4.155/98, em 13 de março de 1998. Na Exposição de Motivos destaca o ... 92.594 653.516 40,99 941.152 59,01 1994 1.661.034 363.543 231.936 ...
- Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2006.01.00.044400-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2007
... artigo 5º da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991, com redação dada pela MP nº 2.183-56, ...
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Acórdão nº 2006.01.00.044400-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2007
... artigo 5º da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991, com redação dada pela MP nº 2.183-56, ...
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nº 2007.01.00.016710-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2007
... março de 1991, não se aplica aos títulos emitidos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-209600-52.1996.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/01/2007 (data da edição da Medida Provisória nº ... 39 da Lei nº 8.177/1991, por ser contrária à jurisprudência ... 39, §1º, da Lei 8177/91 ... - divergência jurisprudencial ...
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Acórdãos nº 0014217-03.2012.8.26.0269 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... posteriormente à Lei nº 8.177, de 01 de março de 1.991 - Decisão mantida, por ...