lei 8177 01 março 1991
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 357-46.2018.5.09.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAL DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou...
... 39 da Lei nº 8.177/1991. No entanto, o TST, em vista do decidido pelo E ... de março de 1991." ... No entanto, no dia ... e a que se dá provimento" (RR-1352-06.2012.5.01.0491, ... 4ª Turma, Relator Ministro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 74-28.2014.5.06.0016)
... de Prestação de Serviços celebrado em 01/05/2008. Vide doc pag 418 e segs pdf ... março de 2017, face o princípio da irretroatividade, ... §1º, da Lei nº. 8.177/1991, depreende-se que insiste, a CELPE, na tese de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
... DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E ... 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO ... fixar o citado índice "a partir de 25 de março ... de 2015, coincidindo com a data ... Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 ... , Relator Ministro: Aloysio ... -
Acordao N° 1227768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito civil, econômico e processual civil. Ação de cobrança. Diferenças de correção monetária. Poupadora. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação do ?plano collor ii?. Pretensão condenatória. Prescrição. Prazo vintenário. Implementação. Reconhecimento. Impossibilidade. Aviamento de pretensão anterior com idêntico objeto. Endereça
... FEVEREIRO/1991, NO PERCENTUAL DE 21,87%. NECESSIDADE. BANDO ... nos meses de janeiro, fevereiro e março ... de 1991, quando editado o denominado “Plano ... -
Acordao N° 1244872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupador. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação do ?plano collor ii?. Período aquisitivo iniciado. Alteração. Supressão de parte do indíce de correção. Impossibilidade. Diferenças devidas. Índice relativo ao período mensal subsequente ao...
... ollor II” germinara em fevereiro de 1991, data em que se verificara a alteração da ... 01/91, convertida na Lei nº 8.177/91, atualização ... de poupança, no percentual de 84,32% em março/1990, 44,80% em abril/1990, 7,87% ... em ... -
Acordao N° 1235479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupadora. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação do ?plano collor ii?. Pedido. Diferenças relativas aos meses de janeiro e fevereiro/91. Diferença devida. Modulação. Alteração da fórmula de atualização no curso do período aquisitivo....
... AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1991. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CORREÇÃO APÓS O ... 01/91, convertida na Lei nº 8.177/91, atualização ... Brasília (DF), 04 de Março de 2020 ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0079000-44.1991.5.07.0002), 2005-07-05
... ção da OTN), a Lei N.º 7.738, de 10 de março de 1989 (depósitos de ... poupança), a Lei N.º 8.177, de 01 de março de 1991, e a Lei N.º 8.660/93 ...
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Acordao N° 1235450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupador. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação dos ?planos verão e collor i e ii?. Período aquisitivo iniciado. Alteração. Supressão de parte do índice de correção. Impossibilidade. Diferenças devidas. Limitação. Índice relativo ao...
... aquisitivos iniciados até o dia 15 de março de ... 1990 e 31 de janeiro de 1991, quando ... janeiro de 1991, convertida na lei 8.177, de 01 de março de 1991, como integrante do arcabouço ... -
Acordao N° 1227801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupador. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação dos ?planos verão e collor i e ii?. Período aquisitivo iniciado. Impossibilidade. Diferença devida. Limitação. Índice relativo ao período mensal subsequente ao início do período aquisitivo....
... fevereiro de 1989 (42,72%), março, abril e maio, de 1990 (30,46%, 44/80% e 2,36%) e janeiro, ... fevereiro e março de 1991 (1,39%), decorrentes das alterações das ... -
Acordao N° 1244893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupadores. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação dos ?planos verão e collor i e ii?. Período aquisitivo iniciado. Impossibilidade. Diferenças de correção devidas. Limitação. Índices relativos aos períodos mensais subsequentes ao...
... fevereiro de 1989 (26,06% e 42,72%), março, abril e maio, de 1990 (30,46%, 44/80% e 2,36%) e ... janeiro, fevereiro e março de 1991 (1,39%), decorrentes das alterações das ... janeiro de 1991, convertida na lei 8.177, de 01 de março de 1991, como integrante do arcabouço ... -
Acordao N° 1239003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupador. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação dos ?planos bresser, verão e collor i e ii?. Período aquisitivo iniciado. Impossibilidade. Direito adquirido. Aperfeiçoamento com o início do período aquisitivo à correção. Diferenças...
... Brasília (DF), 18 de Março de 2020 ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... ... ,46%, 44/80% e 2,36%) e fevereiro e março de 1991 (1,39%), decorrentes das alterações das ... janeiro de 1991, convertida na lei 8.177, de 01 de março de 1991, como integrante do arcabouço ... -
Acórdão nº 836 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO A RECURSO DE ÍNDOLE TRABALHISTA. Lei federal que estipula novos limites de depósitos prévios a recursos trabalhistas. Ausência de exposição, na inicial, dos exatos efeitos da norma impugnada e da razão do receio frente àqueles. Circunstância que torna injustificada a suspensão liminar da eficácia da norma. Medida
... 01 PP-00181 ... Observação ... Votação: por ... ao artigo 40, da Lei 81777, de 01 de março7, de 01 de março de 1991 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0248700-72.1992.5.07.0005), 2005-06-10
... , de 27 de fevereiro de 1987 a 03 de março de 1991 (Decreto- ... Lei N.º 2.322, de 26 de ... março de 1991 em diante (Lei N.º 8.177, de 01 de março de 1991, art. 39, § ... CORREÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2005.72.00.004761-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Agosto de 2011
... das contribuições no período de 01/89 a 12/95 sobre o total do fundo de previdência ... BTN, de fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991, extinto pela Lei nº 8.177, de 01 de março de ...
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Decisão Monocrática nº 2006.70.05.001559-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2011
... fundo de previdência privada, no período de 01-01-1989 a 31-12-1995, com base na Lei n.º ... BTN, de fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991, extinto pela Lei nº 8.177, de 01 de março de ...
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Decisão Monocrática nº 2007.72.00.003347-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2011
... de incidência do IRPF no período de 01-01-1989 a 31-12-1995, por ocasião da ... BTN, de fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991, extinto pela Lei nº 8.177, de 01 de março de ...
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Decisão Monocrática nº 2006.71.02.004978-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2011
... fundo de previdência privada, no período de 01-01-1989 a 31-12-1995, com base na Lei n.º ... BTN, de fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991, extinto pela Lei nº 8.177, de 01 de março de ...
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Decisão Monocrática nº 2006.72.07.002904-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2011
... fundo de previdência privada, no período de 01-01-1989 a 31-12-1995, com base na Lei n.º ... BTN, de fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991, extinto pela Lei nº 8.177, de 01 de março de ...
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Decisão Monocrática nº 0028215-33.2007.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2011
... fundo de previdência privada, no período de 01-01-1989 a 31-12-1995, com base na Lei n.º ... BTN, de fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991, extinto pela Lei nº 8.177, de 01 de março de ...
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Decisão Monocrática nº 2006.70.00.016601-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Octubre de 2011
... de incidência do IRPF no período de 01-01-1989 a 31-12-1995, por ocasião da ... BTN, de fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991, extinto pela Lei nº 8.177, de 01 de março de ...
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Decisão Monocrática nº 0003449-86.2007.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2010
... Neves para R$ 32.315,29, atualizado até março/2007. Em face da sucumbência recíproca, ... fundo de previdência privada, no período de 01-01-1989 a 31-12-1995, com base na Lei n.º ... BTN, de fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991, extinto pela Lei nº 8.177, de 01 de março de ...
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Processo nº 0418472-98.2008.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Demanda Proposta por Poupador Pretendendo a Correta Aplicação Da Correção Monetária sobre Seus Depósitos de Caderneta de Poupança, Expurgada Quando Da Edição Dos Planos Collor I e Collor Ii. Sentença de Improcedência, Parcialmente Reformada Em Grau de Recurso para Dar Procedência Unicamente Em Relação Ao Plano Collor Ii, Quando Do Julgamento Do Agravo Interno Interposto Pelo Autor....
... do plano Collor 1 em Março de 90, pela ... se que, em 31 de janeiro de 1991convertida na Lei ... n° 8177 ... poupança, a partir do dia 01" de fevereiro de 1991, ... consoante\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 2008.72.00.006982-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Julio de 2011
... fundo de previdência privada, no período de 01-01-1989 a 31-12-1995, com base na Lei n.º ... BTN, de fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991, extinto pela Lei nº 8.177, de 01 de março de ...
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Decisão Monocrática nº 2007.72.00.008377-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Julio de 2011
... fundo de previdência privada, no período de 01-01-1989 a 31-12-1995, com base na Lei n.º ... BTN, de fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991, extinto pela Lei nº 8.177, de 01 de março de ...
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Decisão Monocrática nº 2007.72.00.012327-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Julio de 2011
... fundo de previdência privada, no período de 01-01-1989 a 31-12-1995, com base na Lei n.º ... BTN, de fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991, extinto pela Lei nº 8.177, de 01 de março de ...