lei 8211 1991
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... o 20, de 1998, as Leis Complementares n os 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis n os ... 8.138, de 28 de ... 6311 6399 6422 6423 6431 6550 7410 7490 7719 7733 8121 8122 8129 8211 8219 8220 8230 8291 8292 8299 8610 9420 9601 ... INTER VALO C ID -10 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001324-15.2017.5.06.0009), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ainda que a atividade desenvolvida pela obreira, em favor da demandada, seja considerada apenas concausa para os males que a acometeram, resta configurada a doença ocupacional, como se extrai da redação dada ao art. 21, da Lei n.º 8.213/1991. Destarte, uma vez reconhecido o...
... 21, da Lei n.º 8.213/1991. Destarte, uma vez reconhecido o nexo de concausalidade entre as ... 6311 6399 6422 6423 6431 6550 7410 7490 7719 7733 8121 8122 8129 8211 8219 8220 8230 8291 8292 8299 8610 9420 9601 ... Confrontando-se as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...
... eficácia do art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/1991 (Aos débitos trabalhistas constantes de ... condenação pela ... -
Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 8.213/91, garantiu ao trabalhador rural, inscrito no RGPS, até 24/07/1991, tempo de carência diferenciado(leia-se tempo de efetivo exercício de ... FONE: (77) 3628-8211/3628-8212 ... CERTIDÃO ... 8003561-40.2019.8.05.0154 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000813-37.2019.5.06.0012), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Uma vez demonstrado, no contexto fático-probatório, o nexo de causalidade entre as condições de trabalho do reclamante e a doença ocupacional por ele adquirida, bem como evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta configurado
... sobre capacidade laboral , a teor das leis 8.212 e 8.213 , ambas de 1991, logo a concessão de benefício é um ato administrativo expedido pelo ... 7733 8121 8122 8129 8211 8219 8220 8230 8291 8292 8299 ... 8610 9420 9601 ... Por outro lado, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42-27.2021.5.13.0034)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... ACIDENTE DE TRABALHO. ART 118 da LEI No 8.213/1991 ... CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (Conversão das ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1253574 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... HORAS EXTRAS. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI N. 8.270⁄1991. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1538-71.2011.5.09.0093) 21-11-2018
... 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)." ... Recurso de revista de que não se conhece ... DESCONTOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000370-59.2018.5.06.0000), 25-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE, À ÉPOCA, O TRABALHADOR ERA PORTADOR DE DOENÇA OCUPACIONAL. DEFERIMENTO, PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NA SÚMULA N.º 378, ITEM II, DO...
... CNAE 2910 , seja com suas atividades secundárias CNAE 7112, 7120, 8211 e 4520. Esclarece que o Litisconsorte não foi afastado pelo prazo de15 ... ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991 ... I - omissis ... II - São pressupostos para a concessão da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 65-20.2013.5.09.0242) 11-04-2018
... de acordo com o disposto no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, que estabelece taxa de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018-52.2011.5.09.0242) 21-02-2018
... tendo em vista os artigos 20, II e ... 21, I da Lei 8213/1991. O perito deixou ... claro que "as atividades de ... trabalho da autora ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.010063-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-03-2016
... 22 da Lei n 8.212/1991, com a redao dada pela Lei n 9.876/99.Transcrevo, abaixo, a ementa do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1022-46.2017.5.13.0023)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
... ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº ... 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-91.2012.5.09.0073) 21-11-2018
... Ata n.º 23/1970 e que o ingresso da Empresa no PAT deu-se somente em 1991. Defende que os acordos coletivos juntados pela recorrida, nos quais ...
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Acórdão Nº 0021374-07.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelo executado a que se dá provimento parcial, no item.
... 1991, pela publicação da Lei nº 8.177/1991, Lei da Desindexação da ... 8198/8211, 8249/8250, 8308/8323 do pdf) ... Portanto, não existe coisa julgada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-763300-88.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 1º da Lei 8.177/1991, assegurando ao trabalhador os valores devidos durante a contratualidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 149-55.2012.5.09.0242)
... à quota-parte do empregado (artigo 30, I, `a-, da Lei 8.212/1991 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.02.007290-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
... 22 da Lei n 8.212/1991, com a redao dada pela Lei n 9.876/99.Transcrevo, abaixo, a ementa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000189-21.2019.5.06.0001), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REINTEGRAÇÃO. Do sopesamento do acervo probatório constante dos fólios processuais, restou sobejamente demonstrado que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor do banco demandado, foi responsável por desencadear os males que o acometeram, configurando-se a existência de doença ocupacional, a exigir atenção...
... 20, da Lei n.º 8.213/1991. Recurso ordinário provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... 7733 8121 8122 8129 8211 8219 8220 8230 8291 8292 8299 ... 8610 9420 9601 ... Confrontando-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1024-58.2017.5.13.0009) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O Regional excluiu da condenação a indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória ao fundamento de que, em reclamação trabalhista anterior ajuizada pelo reclamante e transitada em julgado, já havia sido constatada a existência da doença ocupacional durante a vigência da relação empregatícia, sem que se tenha...
... ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e ... -
Elemento objetivo
... Min. José Dantas - 5ª Turma - data do julgamento 03/06/1991 - data da publicação/fonte DJ 17/06/1991, p. 8.211) ... É essa também ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 602-19.2010.5.09.0663)
... 39 da Lei n. 8.177/1991, a qual não foi derrogada pelo artigo 406, do CC, sendo assegurado juros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001390-84.2017.5.06.0141), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Uma vez demonstrado no contexto fático-probatório, o nexo de concausalidade entre as condições de trabalho da reclamante e a doença ocupacional por ela adquirida, bem como evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta...
... 7733 8121 8122 8129 8211 8219 8220 8230 8291 8292 8299 ... 8610 9420 9601 ... Atente-se que a ... ART. 21-A DA LEI N. 8.213/1991 E §§ 3º E 5º A 13 DO ART. 337 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1132-93.2017.5.13.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à...
... ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991 ... ( ... ) ... II - São pressupostos para a concessão da ...