lei 8448 1992
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Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. 8.112/90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. 1. A partir do registro da...
... de 18 de novembro de 1987, será paga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará o disposto na Lei n° ... -
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. 8.112/90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. 1. A partir do registro da...
... de 18 de novembro de 1987, será paga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará o disposto na Lei n° ... -
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