lei 8448 1992
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Decisão da Presidência nº 1899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 1998
... parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992", onde se regulamentam os artigos 37, XI e 39, § 1º, ambos da Constituiç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2009
... auxílio-moradia pago aos parlamentares, conforme tratado pelas Leis 8448/92 e 8852/ Alega-se, em suma, o seguinte: a) o art. 37, XI da ... legais já indicados, na sessão administrativa de 12 de agosto de 1992", não incluiu a verba denominada de auxílio-moradia, instituído em benef\xC3" ...
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Acórdão Nº 08098721120208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-04-2023
... A Lei Federal nº 8.448, de 21 de julho de 1992, disciplina a aplicação do artigo 37, XI e art. 39, § 1º da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0100428-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 6o da Lei no 8.448, de 21 de julho de 1992, os arts. 6o e 8o da Lei no 8.622, de 19 de janeiro de 1993, a Lei ...
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Acórdãos nº 1002885-83.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... , em espécie, pelo Prefeito; (Vide Lei nº 8.448, de 1992) Com a edição da EC nº 20/1998, que alterou a redação do ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 54721-28.2010.5.90.0000)
... 8.448, de 21 de julho de 1992), em face da ... inclusão do auxílio- ... moradia, com ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 65781-95.2010.5.90.0000)
... 8.448, de 21 de julho de 1992), em face da ... inclusão do auxílio- ... moradia, com ...
- Acordao Nº 108821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
- Acordao Nº 108821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
- Acordao Nº 108821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
- Acordao Nº 108821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
- Acordao Nº 108821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
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Decisão da Presidência nº 665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2000
... parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, que tratou da equivalência de vencimentos entre os três Poderes da ...
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Decisão da Presidência nº 776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2009
... 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448/1992) 5 ... Exceção para cálculo da representação que, de acordo com o ... , ou vencimento complementar, decorrente da aplicação da Lei nº 8448/92, integra os vencimentos de seus Ministros para todos os efeitos legais, ...
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Decisão da Presidência nº 766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2009
... 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448/1992) 5 ... Exceção para cálculo da representação que, de acordo com o ... , ou vencimento complementar, decorrente da aplicação da Lei nº 8448/92, integra os vencimentos de seus Ministros para todos os efeitos legais, ...
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Decisão da Presidência nº 1496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2009
... 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448/1992) 5 ... Exceção para cálculo da representação que, de acordo com o ...
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Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... de 18 de novembro de 1987, será paga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará o disposto na Lei n° ...
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Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... de 18 de novembro de 1987, será paga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará o disposto na Lei n° ...
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Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... de 18 de novembro de 1987, será paga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará o disposto na Lei n° ...
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Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... de 18 de novembro de 1987, será paga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará o disposto na Lei n° ...
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Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... de 18 de novembro de 1987, será paga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará o disposto na Lei n° ...
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Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... de 18 de novembro de 1987, será paga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará o disposto na Lei n° ...
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Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... de 18 de novembro de 1987, será paga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará o disposto na Lei n° ...
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Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... de 18 de novembro de 1987, será paga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará o disposto na Lei n° ...
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Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... de 18 de novembro de 1987, será paga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará o disposto na Lei n° ...