lei 8448 1992
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 828, DE 10 DE JANEIRO DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Civis, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992"; ... III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteraç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 46 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL - ARF, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1992 ... Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade ...
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Decisão da Presidência nº 599055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2010
... 217, Lei 6.771/1986, Decreto 4.769/1990, Lei 8.448/1991 e Lei 1.139/1992), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF ...
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Decisão da Presidência nº 2106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2012
... , o pagamento de diferenças vencidas desde a vigência da Lei 8.448/1992 e vincendas até a fixação dos subsídios dos magistrados, bem como as ...
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Decisões Monocráticas nº 2106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2012
... , o pagamento de diferenças vencidas desde a vigência da Lei 8.448/1992 e vincendas até a fixação dos subsídios dos magistrados, bem como as ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0158313-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 6o da Lei no 8.448, de 21 de julho de 1992, os e 8o da Lei no 8.622, de 19 de janeiro de 1993, a Lei Delegada no 12, ...
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Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992 ...
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Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, a Lei ...
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Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, a Lei ...
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Acórdão Nº 08488636120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-12-2022
... do recálculo da parcela autônoma de equivalência (Lei nº 8448/1992, de 21 de julho de 1992), em face da inclusão do auxílio-moradia, ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 744-53.2012.5.90.0000) 06-12-2013
... A Lei nº 8.448/1992, publicada no Diário Oficial da ... União de 22/07/1992, buscou ...
- Lei Delegada nº 13 de 27 de Agosto de 1992
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Acórdão nº 2003.01.00.019163-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Noviembre de 2013
... 8.448, de 21/7/1992, com reflexos sobre toda a magistratura federal ... 6. Recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.23.042240-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÁLCULO DE ITCMD. REMUNERAÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Lei Estadual nº 14.941/2003 estabelece, em seu Art. 2º, §3º, que não incide ITCMD sobre a transmissão causa mortis, de valor não recebido em vida pelo de cujus correspondente à remuneração oriunda de relação de trabalho. 2. Por se tratar de...
... Administrativa do Supremo Tribunal Federal, realizada em agosto de 1992, que deu cumprimento ao critrio de equivalncia de remunerao previsto na ... -
Decisão da Presidência nº 901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2003
... o Supremo Tribunal Federal, em obediência à Lei nº 8.448, de 1992, fez valer a equivalência, fixando em R$ 8.000,00 a remuneração dos ...
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Decisão da Presidência nº 1526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2010
... 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448/1992) 5 ... Exceção para cálculo da representação que, de acordo com o ...
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Decisões Monocráticas nº 1696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2012
... 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448/1992) 5 ... Exceção para cálculo da representação que, de acordo com o ...
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Decisão da Presidência nº 1696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2012
... 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448/1992) 5 ... Exceção para cálculo da representação que, de acordo com o ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0059716-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção original, regulamentados pela Lei n° 8.448, de 21 de julho de 1992. A circunstância desta inclusão ter se operado tão-somente em fevereiro ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1139038 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 8.448, de 21⁄7⁄1992, com reflexos sobre toda a magistratura federal ... 6. Recurso ...
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Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, a Lei ...
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Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, a Lei ...
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Acórdão nº 0076776-77.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... equivalência (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448/1992) 5. Exceção para cálculo ... da representação que, de acordo com o ... vencimento complementar, decorrente da aplicação da Lei nº 8448/92, integra os ... vencimentos de seus Ministros para todos os efeitos ...
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Decisão da Presidência nº 901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2003
... o Supremo Tribunal Federal, em obediência à Lei nº 8.448, de 1992, fez valer a equivalência, fixando em R$ 8.000,00 a remuneração dos ...
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Decisão nº 1526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2010
... 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448/1992) 5. Exceção para cálculo da representação que, de acordo com o ...