lei 8457 1992
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Julgamento 7000900-41.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2019
... I - Com a atual redação do art. 30 da Lei 8.457/1992, dada pela Lei 13.774, de 19.12.2018, foi conferido aos Juízes ...
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Julgamento 7000650-71.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2019
... ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. EMBARGOS REJEITADOS. MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de ...
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Julgamento 0000052-96.2013.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
... para processar e julgar civis, conforme previsão da Lei nº 8.457/1992, inexistindo, atualmente, a possibilidade de julgamento monocrático ...
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Julgamento 7001448-32.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-11-2020
... 30, inciso VII, da Lei nº 8.457, de 1992. A sentença será redigida pelo Juiz Federal, ainda que discorde dos ...
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Acórdão nº 0025783-57.2015.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2018
... art. 30 da lei 8.457/1992. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. O Impetrante ... insurge-se contra ato que ...
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Julgamento 7000637-09.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2019
... de Justiça para o julgamento de civis: a Lei 8.457/1992 - Lei de Organização Judiciária Militar da União - até a ...
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Julgamento 7000830-87.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2019
... 774/2018 na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457/1992) não incidem sobre os civis que tenham praticado o delito ao tempo ... 0000005- 28.2017.7.03.0203 , com fundamento no art.30, I-B da Lei 8457/92, com a redação dada pela Lei 13.774/2018; em virtude disso, adotei ...
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Julgamento 7000660-18.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019
... 774/2018 na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457/1992) não incidem sobre os civis que tenham praticado o delito ao tempo ...
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Julgamento 7000728-65.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2019
... ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ...
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Julgamento 0000146-15.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
... 1 6 a 26 da Le i 8.457/1992 f o s s e o fe rec id a e x eg e s e consentânea à C o n s ti tu ...
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Julgamento 7000602-78.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
... 124 da CF/1988, e ao art. 30, I-B, da Lei nº 8.457/1992", alterado pela Lei nº13.774/2018, cabendo, pois, ao Juiz Federal da Justi\xC3" ...
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Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
... 1992. DIREITO COMPARADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA ... A Lei 13.774/2018 alterou significativamente a Lei 8457/1992 - Lei de Organização Judiciária Militar da União. Dentre ...
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Julgamento 7000907-96.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... em vigor da Lei nº 13.774/2018, que altera a Lei nº 8.457/1992, a competência exclusiva do Conselho de Justiça para decidir ...
- Julgamento 0000003-65.2014.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 18-04-2017
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Julgamento 7000371-85.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-09-2019
... 27, inciso II, da Lei nº 8.457/1992. Ademais, a modificação pretendida para a competência ...
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Julgamento 7000311-15.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... 9º do CPM, c/c o art. 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457, de 1992), não serão mais afetadas em razão de o militar vir a ser excluído da ...
- Julgamento 0000099-43.2014.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2017
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Julgamento 7001093-22.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2019
... ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ...
- Julgamento 0000095-22.2010.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2016
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Julgamento 7000448-94.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2019
... 28, inciso V, da Lei 8.457/1992. Decisão por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...
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Julgamento 7000103-31.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2019
... /2018 na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457/1992) não incidem sobre os civis que, ao tempo da prática do delito, eram ...
- Julgamento 0000146-15.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 09-02-2017
- Julgamento 0000078-11.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2017
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Julgamento 0000202-64.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... CONDUTA QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. CRIME PERMANENTE. A Lei nº 8.457/1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de ...
- Julgamento 0000074-32.2013.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2017