lei 8627 1993
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Decisão da Presidência nº 944675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2016
... qualquer compensação a não ser pela Lei 8.622 c/c 8.627 amboas de 1993, em especial Portarias e Medidas Provisórias que viessem a integralizar ...
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nº 1999.01.00.014594-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Febrero de 2008
... àquelas remunerações/proventos, a partir de 1º de janeiro de 1993, o percentual de 28,86%, instituído pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, bem ...
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Decisões Monocráticas nº 842758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014
... ção decorrente dos reajustes diferenciados concedidos pela Lei 8.627/1993 ... No recurso extraordinário, aponta-se ofensa, pelo juízo recorrido, ...
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Decisão da Presidência nº 842637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2014
... ção decorrente dos reajustes diferenciados concedidos pela Lei 8.627/1993 ... No recurso extraordinário, aponta-se ofensa, pelo juízo recorrido, ...
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Acórdão, Processo nº 0012770-58.1999.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... ndice de 28,86%, concedido aos servidores militares pela Lei n 8.622/1993 e no estendido aos funcionrios civis ... Foi proferido acrdo negando ... de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as ...
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Decisão monocrática Nº 1442856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... COMPENSAÇÃO DECORRENTE DA LEI Nº 8.627/1993. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1. O deslinde da presente controvérsia ...
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Acórdão, Processo nº 0007357-55.2008.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2020
... , proposta com o fito de percepo das diferenas a partir de janeiro de 1993, resultante dos valores obtidos com a incorporao do percentual de 28,86%, ... Assim, o reajuste previsto pela Lei n 8627/93 para a categoria deve ser deduzido do percentual de 28,86%, conforme ...
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Decisão Monocrática nº 5014788-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2017
... que o soldo de Almirante-de-Esquadra foi reajustado pela Lei 8.627/1993 no percentual de 28,86%, o que afastaria a incidência do reajuste sobre a ...
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Decisão Monocrática nº 5014788-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2017
... que o soldo de Almirante-de-Esquadra foi reajustado pela Lei 8.627/1993 no percentual de 28,86%, o que afastaria a incidência do reajuste sobre a ...
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Decisão Monocrática nº 5014788-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2017
... que o soldo de Almirante-de-Esquadra foi reajustado pela Lei 8.627/1993 no percentual de 28,86%, o que afastaria a incidência do reajuste sobre a ...
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Acordão da , 24-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÃRIOS. LEI VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. CONSONÂNCIA COM O CPC/1973. DESCABIDA A MAJORAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União em que se pleiteia o reconhecimento da existência de compensações decorrentes de...
... das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993. Na sentença o pedido foi julgado ... improcedente. No ... -
nº 2001.01.00.021755-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2004
Assunto: índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de Vencimentos - Servidorpúblico Civil - ...
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Os precedentes judiciais de Direito Administrativo no STJ em 2018
Opinião: Precedentes judiciais de Direito Administrativo no STJ
... individuais indisponíveis, na forma do artigo 1º da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ... Com o tema 699, a ... -
Decisões Monocráticas nº 843013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2014
... ção decorrente dos reajustes diferenciados concedidos pela Lei 8.627/1993 ... Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, ...
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Decisão da Presidência nº 843013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2014
... ção decorrente dos reajustes diferenciados concedidos pela Lei 8.627/1993 ... Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, ...
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Decisão monocrática Nº 1456003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... remuneração concedida aos servidores militares pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993 aos servidores civis federais, prevista na Lei nº ...
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Acórdão Nº 1442598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... 8.622/1993 e nº 8.627/1993, aos servidores civis federais, ... prevista na Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105492520214050000), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0810549-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: MARLI RIBEIRO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802643-74.2020.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA...
... Ribeiro dos Santos ajuizaram, respectivamente, as ações 0005539-71.1993.4.05.8000 e 000759851.2001.4.05.8000, pleiteando a implantação em seus ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1904-016, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
... trata o artigo anterior será devida, a partir de 1º de janeiro de 1993, aos ocupantes dos cargos e carreiras relacionados nas tabelas constantes ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028658820174050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802865-88.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804292-86.2016.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL...
... ,86% com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, ambas editadas em 1993" ... Nas razões recursais, a parte embargante alega omissões no acórd\xC3" ... -
nº 1997.38.00.063471-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... médio de 28,86%, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 1993, com a ressalva de eventual compensação com quaisquer reposições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5065559-68.2017.4.04.0000), 11-05-2018
... Exequente/Autor, no período executado, estava assim posicionado: 01/1993 a 02/1993 – DIGITADOR – I-C-III 03/1993 a 02/1994 – DIGITADOR – ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704-003, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
... trata o artigo anterior será devida, a partir de 1º de janeiro de 1993, aos ocupantes dos cargos e carreiras relacionados nas tabelas constantes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704-004, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
... trata o artigo anterior será devida, a partir de 1º de janeiro de 1993, aos ocupantes dos cargos e carreiras relacionados nas tabelas constantes ...