lei 8627 1993
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Acórdão nº 2002.34.00.005403-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES PELA LEI Nº 8.627/93 - 28,86% - COMPENSAÇÃO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.307-7. DECRETO Nº 2.693/98. PORTARIA MARE Nº 2.179/98. INADMISSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR EM VALOR SUPERIOR AO APURADO PELOS EXEQÜENTES.
Assunto: índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de Vencimentos - Servidorpúblico Civil - ... -
Decisão da Presidência nº 811880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
...COMPENSAÇÃO. REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES. LEIS 8.622/1993 E 8.627/ PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 418. AI 843.753. QUESTÃO ...
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Acórdão nº 1998.01.00.068260-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 23 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES PELA LEI Nº 8.627/93 - 28,86% - COMPENSAÇÃO STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.307-7. DECRETO Nº 2.693/98. PORTARIA MARE Nº 2.179/98. EVOLUÇÃO FUNCIONAL ATÉ JUNHO/1998. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICABILIDADE. I - Inaplicável...
... compensar todos os reajustes obtidos na evolução funcional de 1993 a junho de 1998, nos termos do pedido da União nos Embargos de ... -
nº 1998.01.00.068260-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 4 de Mayo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES PELA LEI Nº 8.627/93 - 28,86% - COMPENSAÇÃO STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.307-7. DECRETO Nº 2.693/98. PORTARIA MARE Nº 2.179/98. EVOLUÇÃO FUNCIONAL ATÉ JUNHO/1998. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICABILIDADE. I - Inaplicável...
... compensar todos os reajustes obtidos na evolução funcional de 1993 a junho de 1998, nos termos do pedido da União nos Embargos de ... -
Decisões Monocráticas nº 1799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
...% concedido aos militares pelas Leis nº 8.622 e nº 8.627, ambas de 1993, não tendo sido determinada a compensação do reajuste já implementado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042559320174050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0804255-93.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO...
... índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993 e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) ... -
Os planos de previdência privada (vgbl e pgbl) na perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança e a meação
...SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704-2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO ...
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Medida Provisória nº 1.962-26 de 26/05/2000. ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata o artigo anterior será devida, a partir de 1º de janeiro de 1993, aos ocupantes dos cargos e carreiras relacionados nas tabelas constantes ...
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Medida Provisória nº 1.704-5 de 27/11/1998. ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata o artigo anterior será devida, a partir de 1º de janeiro de 1993, aos ocupantes dos cargos e carreiras relacionados nas tabelas constantes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5033283-13.2019.4.04.0000), 03-04-2021
...SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704-2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1426782 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO STJ. A Súmula 418 do STJ é aplicada, por analogia, ao agravo regimental, de modo que opostos também embargos de declaração contra a decisão monocrática, necessário se faz a ratificação do regimental após a intimação do...
... compensar todos os reajustes obtidos na evolução funcional de 1993 a junho de 1998 (..). (AC 1998.34.00.027141-6⁄DF.). 3. A execução ... -
Decisão da Presidência nº 1097835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
...Compensação. Reposições salariais posteriores. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Reajustamento. Tema infraconstitucional. Precedentes. ...
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nº 1999.01.00.095085-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 1999
1. Não se há falar em prescrição qüinqüenal à pretensão de reajuste de 28,86%, com base na Lei nº 8.627/93, a contar de janeiro de 1993, se a ação que a veicula foi ajuizada em maio de 1997, com citação da ré operada em outubro do mesmo ano.2. Inocorrência, outrossim, de perda parcial do objeto da lide, em virtude do advento da Medida Provisória nº 1.704/98, pois, como deixa certo o diploma legal
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Acordão da , 22-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (IM)POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.1. Delimitação da controvérsia: Definir se é possÃvel ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em...
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Acórdão nº REsp 1449992 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETRIBUIÇÃO DE ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. Matéria apreciada pelo regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. "O reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV". Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1449992/AL, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 29/05/2014)
...2º, II, 3º, III, da Lei nº 8.627, de 1993, dos arts. 2º, II, 3º, 6º da Lei nº 8.622, de 1993, do art. 8º da ... -
Decisões Monocráticas nº 772297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2013
...LEI N. 8.627/1993. MATÉRIA DA APELAÇÃO NÃO SUSCITADA NO PEDIDO INICIAL. PRECLUSÃO. BASE ...
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Decisão da Presidência nº 772297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2013
...LEI N. 8.627/1993. MATÉRIA DA APELAÇÃO NÃO SUSCITADA NO PEDIDO INICIAL. PRECLUSÃO. BASE ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0099057-1 de T5 - QUINTA TURMA
...11.3.98, DJ de 18.3.98), porque a Lei n.º 8.627/93, de 1993, também beneficiava determinadas. categorias de servidores civis com ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. GEFA. BASE DE CÃLCULO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União, à execução individual de sentença coletiva, na qual foi condenada a...
... que o soldo de Almirante-de-Esquadra foi reajustado pela Lei 8.627/1993. no percentual de 28,86%, o que afastaria a incidência do reajuste sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107661020174050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810766-10.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0
... de 28,86% com os percentuais de reajuste deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 9.627/1993. . . Essa questão, inclusive foi apreciada, ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.009475-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-12-2019
... que o soldo de Almirante-de-Esquadra foi reajustado pela Lei 8.627/1993 no percentual de 28,86%, o que afastaria a incidência do reajuste sobre a ...
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Acordão do Segunda Turma, 12-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO A QUO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL: I) NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚM. N. 284/STF; II) JUROS DE MORA. TÍTULO TRANSITADO EM JULGANDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/199
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Acórdão Nº 1279367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. COMPENSAÇÃO. REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA...
...COMPENSAÇÃO. REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES. LEIS. 8.622/1993. E. 8.627/1993. PRECEDENTE. EM. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 418. AI 843.753. ... -
Acórdão Nº 39333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 51 E AO RE 462.636. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte.
...Brasil - Bacen, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, com. base nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993;. (ii) a decisão no ...militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos. servidores civis do poder executivo, observadas as. ... -
Decisão da Presidência nº 785588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
...ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 E 8.627/ EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. ...