lei 8627 1993
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Acórdão, Processo nº 0007818-79.2007.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 21-06-2021
... 8.622/93 e 8.627/93, implantados na folha de pagamento de janeiro de 1993, e cuja compensação fora determinada no título exequendo, superam o ... de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/93 e 8627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado Administrativo n. 3).2....
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nº 2000.33.00.004090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 2002
... 8.622/93 e 8.627/93, a partir de janeiro de 1993. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5011575-67.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... 1 o será devida, a partir de 1 o de janeiro de 1993, aos ocupantes dos cargos e carreiras relacionados nas tabelas constantes ...
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Acórdão nº EREsp 1185828 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando...
... Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice de 28,86% Lei 8.622⁄1993 e 8.627⁄1993 ... Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o ... -
Decisão monocrática Nº 1290640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEI Nº 8.627/1993. COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 389354 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do reajuste de 28,86% com os valores concedidos pela Lei 8.645⁄1993 ou com eventual reestruturação de carreira do servidor apesar de instado ...
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Decisão da Presidência nº 1279367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES ... LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993 ... PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL ... AI 843.753 ...
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nº 2001.01.00.013009-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2004
Assunto: índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de Vencimentos - Servidorpúblico Civil - ...
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Decisão monocrática Nº 512301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... ão recorrido além de considerar inconstitucional a Lei Federal 8.627/1993, que concedeu, aos servidores militares, reajustes salariais diferenciados ...
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nº 1998.01.00.097338-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2001
... ém, reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos a partir de janeiro de 1993, nos moldes em que foi concedido aos servidores militares ... A MMª ...
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nº 1997.34.00.022863-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2003
... de seus substituídos no percentual de 28,86%, a partir de janeiro de 1993, ao fundamento de que a concessão desse reajuste apenas aos servidores ...
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nº 2000.39.00.013730-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... compensar todos os reajustes obtidos na evolução funcional de 1993 a junho de 1998, nos termos do pedido da União nos Embargos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0105857-17.2017.4.02.5151/01), 26-07-2017
... MP ... 1704/98. INCORPORAÇÃO DOS 28,86%. ATRASADOS DE 1993 A 1998. AÇÃO ... AJUIZADA EM 2017. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ...
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nº 2000.38.00.031383-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Junio de 2004
... de reposicionamento da respectiva categoria em todo o período de 1993 a 1998 e a exclusão de sua incidência na parcela de antecipação da ...
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Decisões Monocráticas nº 1279367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES ... LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993 ... PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL ... AI 843.753 ...
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nº 2000.01.00.091804-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2004
Assunto: índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de Vencimentos - Servidorpúblico Civil - ...
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Decisão da Presidência nº 1981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... direito dos autores ao reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/ Os autores argumentaram que a decisão rescindenda afrontou o ...
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Acórdão nº 1999.34.00.001137-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2005
... compensar todos os reajustes obtidos na evolução funcional de 1993 a junho de 1998, nos termos do pedido da União nos Embargos de ...
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Decisão monocrática Nº 1373438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... com o reposicionamento dos exequentes de janeiro a março de 1993, de acordo com a Lei n. 8.627, com base nos Relatórios de Evolução ...
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Decisão da Presidência nº 963808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... , com os reposicionamentos previstos nas Leis 8.622 e 8.627, de 1993, sem prejuízo da aferição de eventual incorporação decorrente de ...
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nº 2000.39.00.010095-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... compensar todos os reajustes obtidos na evolução funcional de 1993 a junho de 1998, nos termos do pedido da União nos Embargos de ...
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nº 2000.34.00.002268-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Mayo de 2005
... compensar todos os reajustes obtidos na evolução funcional de 1993 a junho de 1998, nos termos do pedido da União nos Embargos de ...
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Acórdão nº 2002.34.00.005532-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2005
... compensar todos os reajustes obtidos na evolução funcional de 1993 a junho de 1998, nos termos do pedido da União nos Embargos de ...
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Acórdão nº 2002.34.00.005532-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Marzo de 2006
... compensar todos os reajustes obtidos na evolução funcional de 1993 a junho de 1998, nos termos do pedido da União nos Embargos de ...