lei 869
- LEI ORDINÁRIA Nº 8663, DE 14 DE JUNHO DE 1993. Revoga o Decreto-lei 869, de 12 de Dezembro de 1969, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 68065, DE 14 DE JANEIRO DE 1971. Regulamenta o Decreto-lei 869, de 12 de Setembro de 1969, que Dispõe Sobre a Inclusão da Educação Moral e Civica Como Disciplina Obrigatoria, Nas Escolas de Todos os Graus e Modalidades Dos Sistemas de Ensino do Pais, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0238316-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 869/1952. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "as doenças que...
... PROCURADOR : MAURICIO BARBOSA GONTIJO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LEI ... 869"/1952. ... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. ... SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA \"C\". NÃO ... DEMONSTRA\xC3" ... - Mensagem de Veto Parcial nº 288 de 08/07/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (MP nº 869/2018), que 'Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências'.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: ... #Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de ...
- DECRETO Nº 92300, DE 16 DE JANEIRO DE 1986. Altera Dispositivos do Decreto 68.065, de 14 de Janeiro de 1971, que Dispõem Sobre a Estrutura e Atribuições da Comissão Nacional de Moral e Civismo, Criada Pelo Decreto-lei 869, de 12 de Setembro de 1969.
- DECRETO LEI Nº 869, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Inclusão da Educação Moral e Civica Como Disciplina Obrigatoria, Nas Escolas de Todos os Graus e Modalidades, Dos Sistemas de Ensino No Pais e da Outras Providencias.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 157, inciso I, e 158, inciso I) ... SEÇÃO IV. Disposições comuns ... SUBSEÇÃO I. Meios de pagamento ... ARTIGO 869" ... O pagamento ou recolhimento do imposto será feito em dinheiro ou por cheque (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 87) ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0103949-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Para a análise do mérito da demanda seria necessário examinar a Constituição Estadual de Minas Gerais e a Lei Estadual 869/52, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1197141/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,...
... 1. Para a análise do mérito da demanda seria necessário examinar a Constituição Estadual de Minas Gerais e a Lei Estadual 869⁄52, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" ... 2 ... - Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº 2014/0225608-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0329186-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... porque, analisando a Lei Estadual 869/52, entendeu que os direitos de ... arredondamento de dias, para fins de aposentadoria, e de contagem, em dobro, das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 869 ... O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 868 ... Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto ... ARTIGO 869 ... O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e ...
- Acórdão nº RMS 26245 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Decreto nº 87.801 de 16/11/1982. ALTERA O DECRETO 68.065, DE 14 DE JANEIRO DE 1971, QUE REGULAMENTA O DECRETO-LEI 869, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.660 de 21/06/1979. DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA E, DO ARTIGO 2, DO DECRETO-LEI 869, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA, COMO DISCIPLINA OBRIGATORIA, NOS SISTEMAS DE ENSINO DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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Em vigor
Código Comercial
... #(Vide Decreto-Lei n 7.661, 1945) ... ARTIGO 869 ... Se acontecer que, pagos integralmente todos os credores, fiquem sobras, sero estas restitudas ao falido, ou aos seus herdeiros e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.002183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
Apelação cível - Servidor público - reintegração ao cargo - processo administrativo disciplinar - cerceamento de defesa - não ocorrência - correlação da conclusão com as provas - agressões físicas - pena de demissão - art. 250, inciso IV, da Lei 869, de 1952 - legalidade - apelação a que se nega provimento.1. O controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário se restringe à aferição da...
... disciplinar 02/2012, instaurado pela Portaria 56/2012, foi apenado com demisso nos termos do artigo 250, incisos IV, da Lei Estadual 869, de 1952. O apelante insurge-se contra a penalidade que lhe foi imposta ao argumento de que no praticou os atos relatados no referido PAD, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
Apelação cível - Servidor público - reintegração ao cargo - processo administrativo disciplinar - cerceamento de defesa - não ocorrência - correlação da conclusão com as provas - agressões físicas - pena de demissão - art. 250, inciso IV, da Lei 869, de 1952 - legalidade - apelação a que se nega provimento.1. O controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário se restringe à aferição da...
... disciplinar 02/2012, instaurado pela Portaria 56/2012, foi apenado com demisso nos termos do artigo 250, incisos IV, da Lei Estadual 869, de 1952. O apelante insurge-se contra a penalidade que lhe foi imposta ao argumento de que no praticou os atos relatados no referido PAD, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.036332-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO - CEGUEIRA MONOCULAR - DOENÇA NÃO INCAPACITANTE - DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS - AUSÊNCIA.- Não obstante não terem a Lei Estadual n. 869/52 e a Lei Complementar n. 64/02 diferenciado a cegueira total da monocular, certo é que a cegueira monocular não é considerada doença...
... da Lei n 13.105/15 que "ao entrar em vigor este Cdigo, suas disposies se aplicaro desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." Salienta-se, ainda, que o artigo 14 do CPC/15 tutela as situaes jurdicas j consolidadas, dispondo acerca da regra ...