lei 869
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Acordao N° 1628254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Extinção do feito por falta de interesse de agir. Sentença descontituída. 1. ?1. O fato de o autor não ter logrado êxito na citação da parte ré ou na localização do veículo objeto da alienação fiduciária, por si só, não configura hipótese de falta de interesse processual, podendo tal comportamento ser, no entanto,...
... apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de ... janeiro de 1973 - Código de Processo Civil” (art. 4º, Decreto-Lei 911/969) ... 4. Recurso conhecido e provido ... Acordam os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-869/2004-018-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Mayo de 2006
INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE PARCELAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91 nada prevê acerca da alegada necessidade de se manter, em acordos homologados judicialmente, a mesma proporci...
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Acordao N° 1394227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Não localização do veículo. Não citação do devedor. Constituição da mora perfectibilizada. Pressuposto para desenvolvimento do processo satisfeito. Interesse de agir. Constatação. Conversão em execução. Faculdade do requerente. Recurso conhecido e provido. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é direito do banco credor. O art. 3º do decreto-lei
... oexecutiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil” (Decreto-Lei 911/1969, art. 4º) ... 4. Apelação conhecida e provida ... Acordam os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037713-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - AFERIÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA DOS CANDIDATOS - SUBMISSÃO AO EXAME DE HIV - AFASTAMENTO - EXIGÊNCIA DISCRIMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS FUNÇÕES ATINENTES AO CARGO - EXTENSÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL A...
... Nesse sentido, j se manifestou o Ministrio da Sade e do Trabalho e da Administrao, por meio da Portaria Interministerial n. 869/1992, segundo a qual vedada a exigncia de teste para a deteco do vrus de imunodeficincia adquirida:Os Ministros de Estado da Sade e do Trabalho e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-28.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROTESTO AJUIZADO POR SINDICATO PROFISSIONAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 7º, XXIX da CF, 2º, 128, 293, 460 e 869, do CPC e 195, §2º, da CLT). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392, da SBDI-1 desta Corte, -O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só,...
... - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... (violação aos artigos 7º, XXIX da CF, 2º, 128, 293, 460 e 869, do CPC e 195, §2º, da CLT). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392, da SBDI-1 desta Corte, "O protesto judicial é medida aplicável ... -
Acordao N° 1354937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Honorários de sucumbência. Indenização. Aplicação do código de processo civil de 1973. Não cabimento. Improcedência. Fixação dos honorários. Valor da causa. Percentual mínimo legal. Minoração. Inadmissibilidade. 1. Efetivamente, no caso dos autos, a ação foi proposta antes da entrada em vigor da lei nº 13. 105/15. Entretanto, a sentença recorrida foi proferida já sob a vigência do
... Não se ... configura, portanto, ato processual praticado ou situação jurídica consolidada sob a vigência da Lei nº ... 5.869/73, de modo a obstar a aplicação do diploma legal que entrou em vigor no curso do processo ... 2. Incabível a aplicação do Código de Processo ... -
Acordao N° 1273169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade procedimental. Não caracterização. Penhora sobre percentual de provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Inciso iv do art. 833 do cpc. Recurso especial repetitivo. Tema 425. Honorários advocatícios. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Decisão mantida. 1 - não há vício de procedimento a...
... passível de ser revista, de ofício, a qualquer tempo –, seja em razão da entrada em vigor da Lei nº ... 13.869/2019, mais especificamente do seu art. 33, cuja incidência prospectiva, em tese, abarca ... condutas de caráter permanente ou contínuo, a exemplo ... -
Acórdão Nº 0001490-72.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022
... PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE N. 4 ... DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL ... N. 869/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL N. 682 ... /1991 QUE FIXA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE ... CÁLCULO DO ...
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Acordao N° 1431512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Declaração de insolvência civil. Regulação pelo código de processo civil de 1973. Artigo 1. 052 do cpc/15. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de insolvência civil e condenou a autora ao pagamento das custas...
... execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas ... pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Assim, enquanto não houver a ... edição de lei específica tratando do tema, permanecem vigentes os arts. 748 a 786-A ... -
Acórdão nº 1.0720.10.000508-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 869/1952 0 - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE - NORMA DE CARÁTER EXCEPCIONAL - EFEITO REPRISTINATÓRIO - IMPOSIBILIDADE - PROVENTOS PROPORCINAIS. O servidor estadual...
... - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 869/1952 0 - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE - NORMA DE CARÁTER EXCEPCIONAL - ... -
Acordao N° 1331849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento da revogação da prisão preventiva. Manifestação ministerial favorável. Caráter opinativo. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Decisão constritiva devidamente fundamentada. Crime de abuso de autoridade não caracterizado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Medida cautelar do art. 319 do cpp. Insuficiência e...
... Juízo da origem eis que o ... inciso II do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 13.869/2019 é claro ao descrever que incorre nas ... mesmas penas do caput a autoridade judiciária que deixa de substituir a prisão preventiva por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1439-47.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 3º, 267, inciso VI, 806, 808, inciso I, e 869 do CPC, 202, inciso II, do Código Civil, 193 da CLT, 14, 15 e 16 da Lei 5.584/70 e 11 da Lei 1.060/50, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219 e ...
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Acordao N° 1711246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminares. De litispendência. Incompetência do juízo. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Rejeitadas. Mérito. Operação de apreensão de pertences de pessoas em situação de rua. Setor comercial sul. Período de inverno e na vigência de estado pandêmico. Operação realizada sem o...
... 19 da Lei nº 7.347/1985, [A]plica-se à ação civil pública, prevista nesta ... Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que ... não contrarie suas disposições ... 3.1. Impositiva a rejeição da preliminar de inadequação da ... -
Acórdão Nº 0002375-52.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE ... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 79 DA LEI ... MUNICIPAL N. 869/2001. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ... ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL N. 682/1991 QUE ... FIXA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-869-81.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO E. STF. Não há que se falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, porque não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 94 da Lei nº 9.472/97 na decisão liminar proferida pelo e. STF na reclamação trabalhista invocada pela recorren...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-869-11.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VARAS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. JOGADOR DE FUTEBOL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAR RECLAMAÇÃO NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 651, § 3.º, DA CLT. DIVERGÊNCIA PRETORIANA E VIOLAÇÃO DE LEI NÃO COMPROVADAS. NÃO CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos...
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Acordao N° 1227026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Teoria do isolamento dos atos processuais. Tempus regit actum. Compensação. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, consignou a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do...
... institutos devem ser examinados sob a perspectiva da Lei n.º 5.869/1973, que autorizava a ... compensação de honorários advocatícios quando houver sucumbência recíproca e proporcional ... (Precedentes TJDFT) ... -
Acordao N° 1712392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, uso de documento falso e lavagem de capitais. Operação quinto preceito. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Vínculo estável e permanente para a prática habitual da traficância. Palavra policial. Conjunto probatório suficiente. Mantidas as condenações. Dosimetria. Circunstâncias do caso concreto hábeis...
... de que se negligencie o princípio da boa-fé processual ... 7. A Lei n. 13.869/2019 define que comete crime o agente que cumpre mandado de busca a apreensão ... domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco ... -
Acordao N° 1334942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Habeas corpus. Desacato e resistência. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Oitiva de corré na condição de testemunha. Inviabilidade. Princípio da vedação à autoincriminação. Ordem denegada. 1. Preliminar sobre condições da ação. Atualmente os manuais de direito têm afastado a possibilidade jurídica de análise inicial desta condição, uma vez que o exame da plausibilidade...
... constitui crime de abuso de autoridade previsto no artigo 10 da Lei nº 13.869/2019 decretar a condução ... coercitiva manifestamente descabida de investigado ... 5. Preliminar rejeitada. Ordem conhecida e denegada. Maioria ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°) ... Subseção II ... Disposições Diversas ... Art. 869. As pessoas jurídicas com sede no País e as filiais, sucursais ou agências das pessoas jurídicas com sede no exterior, que centralizarem a ...
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Acordao N° 1232490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título judicial. Consulta em sistemas informatizados. Penhora. Previsão legal. Ordem preferencial obedecida possibilidade. . 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisas via bacenjud, tendo em vista a tipificação da conduta do magistrado como...
... prazo de 24 horas ... 4. O texto da Lei 13.869/2019 deixa claro que para configurar a conduta típica descrita é preciso que a ... autoridade judiciária cometa duas condutas, quais sejam, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-869/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Marzo de 2003
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXXI, DA CF/88 NÃO-CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de s...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-869/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Marzo de 2003
Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a sua aplicação somente se viabiliza na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão
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Acórdão nº 1.0330.08.010141-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ART. 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 152 DA LEI 869/52, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA FIRMAR A INTERPRETAÇÃO A SER OBSERVADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. 1. O Controle Difuso de Constitucionalidade, caracterizado pela...
EMENTA: ART. 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 152 DA LEI 869/52, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA ... - Portaria N° 869/2023-sdpge o Subdefensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais Previstas No Art. 99, § 1° Da Lei Complementar Federal de N. 80/94, No Art. 10, Inciso Ii, Da Lei Complementar Estadual de N. 251, de 7 de Julho de 2003 e Portaria N° 035/2022