lei 869
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-869-47.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTES DE CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. Prevalente no Tribunal Superior do Trabalho a jurisprudência no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade sem a qual é inviável a própria of...
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Acórdão nº 1.0433.14.000273-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA DA UNIMONTES. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. IRDR Nº 1.0000.16.032832-4/000. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Remuneração é o montante percebido pelo funcionário a título de vencimentos e vantagens pecuniárias, tais como adicionais e gratificações.
... BASE DE CLCULO DO DCIMO TERCEIRO SALRIO. CONCEITO DE REMUNERAO LUZ DAS LEIS ESTADUAIS N 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATRIA E ADICIONAL DE FRIAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSO DA GRATIFICAO DE ... -
Acórdão nº 1.0433.14.003703-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA AUSENTE. FUNCIONÁRIA PÚBLICA DA UNIMONTES. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. IRDR Nº 1.0000.16.032832-4/000. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O vício ultra petita de ato decisório ocorre quando é concedido ao autor mais do que ele pediu.
... BASE DE CLCULO DO DCIMO TERCEIRO SALRIO. CONCEITO DE REMUNERAO LUZ DAS LEIS ESTADUAIS N 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATRIA E ADICIONAL DE FRIAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSO DA GRATIFICAO DE ... -
Acórdão nº 1.0433.14.000273-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA DA UNIMONTES. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. IRDR Nº 1.0000.16.032832-4/000. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Remuneração é o montante percebido pelo funcionário a título de vencimentos e vantagens pecuniárias, tais como adicionais e gratificações.
... BASE DE CLCULO DO DCIMO TERCEIRO SALRIO. CONCEITO DE REMUNERAO LUZ DAS LEIS ESTADUAIS N 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATRIA E ADICIONAL DE FRIAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSO DA GRATIFICAO DE ... -
Acórdão nº 1.0433.14.003703-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA AUSENTE. FUNCIONÁRIA PÚBLICA DA UNIMONTES. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. IRDR Nº 1.0000.16.032832-4/000. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O vício ultra petita de ato decisório ocorre quando é concedido ao autor mais do que ele pediu.
... BASE DE CLCULO DO DCIMO TERCEIRO SALRIO. CONCEITO DE REMUNERAO LUZ DAS LEIS ESTADUAIS N 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATRIA E ADICIONAL DE FRIAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSO DA GRATIFICAO DE ... -
Acórdão nº 1.0433.14.023455-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA UNIMONTES. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. IRDR Nº 1.0000.16.032832-4/000. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Remuneração é o montante percebido pelo funcionário a título de vencimentos e vantagens pecuniárias, tais como adicionais e gratificações.
... BASE DE CLCULO DO DCIMO TERCEIRO SALRIO. CONCEITO DE REMUNERAO LUZ DAS LEIS ESTADUAIS N 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATRIA E ADICIONAL DE FRIAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSO DA GRATIFICAO DE ... -
Acordao N° 1238496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Processual civil e penal. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de ativos financeiros. Bacenjud. Penhora online. Juiz que deixa de decretá-la para não incorrer no crime previsto no art. 36 da lei nº 13. 869/2019. Nova lei de abuso de autoridade. Receio injustificado. 1 - agravo de instrumento contra decisão que, em autos em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o...
... BACENJUD. PENHORA ... ONLINE. JUIZ QUE DEIXA DE DECRETÁ-LA PARA NÃO INCORRER NO CRIME ... PREVISTO NO ART. 36 DA LEI Nº 13.869/2019. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE ... RECEIO INJUSTIFICADO ... 1 – Agravo de Instrumento contra decisão que, em autos em fase de Cumprimento ... -
Acordao N° 1248478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Processual civil e penal. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de ativos financeiros. Bacenjud. Penhora online. Juiz que deixa de decretá-la para não incorrer no crime previsto no art. 36 da lei nº 13. 869/2019. Nova lei de abuso de autoridade. Receio injustificado. 1 - agravo de instrumento contra decisão que, em autos em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o...
... BACENJUD. PENHORA ... ONLINE. JUIZ QUE DEIXA DE DECRETÁ-LA PARA NÃO INCORRER NO CRIME ... PREVISTO NO ART. 36 DA LEI Nº 13.869/2019. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE ... RECEIO INJUSTIFICADO ... 1 – Agravo de Instrumento contra decisão que, em autos em fase de Cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0024.08.942710-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO AUDITOR-GERAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Estabelece o Enunciado 7, aprovado no âmbito deste TJMG, que "considera-se...
... Corregedor da Secretaria de Estado da Fazenda e no do Secretrio de Estado, conforme previsto no art. 219, da Lei Estadual n 869/52. Relatou que o PA tramitou "sem o devido exame de insanidade mental do indiciado, conforme previso do art. 149, "caput" do CPP, alm da ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001949-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. DOENÇA NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, nos casos de aposentadoria por invalidez permanente, os...
... 8 , III, da LC n 64/02 c/c art. 108, "c", da Lei n 869/52. (fls. 101/102) Segundo a inspeo mdica realizada pela Superintendncia Central de Percia Mdica e Sade Ocupacional, a referida aposentadoria ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001949-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. DOENÇA NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, nos casos de aposentadoria por invalidez permanente, os...
... 8 , III, da LC n 64/02 c/c art. 108, "c", da Lei n 869/52. (fls. 101/102) Segundo a inspeo mdica realizada pela Superintendncia Central de Percia Mdica e Sade Ocupacional, a referida aposentadoria ... -
Acórdão nº 1.0024.10.197675-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. CORTE DE 1/3 NOS SEUS VENCIMENTOS. ARTIGO 79, §1º, DA LEI ESTADUAL N. 869, DE 1952. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA ... O desconto, previsto no art.79, §1º, da Lei ...
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Acórdão nº 1.0024.10.197675-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. CORTE DE 1/3 NOS SEUS VENCIMENTOS. ARTIGO 79, §1º, DA LEI ESTADUAL N. 869, DE 1952. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA ... O desconto, previsto no art.79, §1º, da Lei ...
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Acórdão nº 1.0024.10.197675-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. CORTE DE 1/3 NOS SEUS VENCIMENTOS. ARTIGO 79, §1º, DA LEI ESTADUAL N. 869, DE 1952. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA ... O desconto, previsto no art.79, §1º, da Lei ...
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Acórdão nº 1.0512.15.009729-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INDENIZAÇÃO FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE - PROGRESSÃO FUNCIONAL DA CARREIRA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SUPERIOR A 90 DIAS - CÔMPUTO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 721.001/RJ
... Nesse contexto, verifica-se que ao tratar da promoo por escolaridade a Lei Estadual n 869/52, que instituiu o Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Estado de Minas Gerais, assim estabeleceu: Art. 88 - Sero considerados de efetivo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.047274-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO COMPROVADA EM EXAME MÉDICO OFICIAL - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- Não é ilegal nem desarrazoada a realização de exame médico admissional como...
... 11). A Lei estadual n. 869/52, que contm o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas Gerais, estabelece que para o ingresso em cargo pblico estadual, o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008390-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE ALCANÇADA. ATO DE REMOÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EM...
... Vale dizer: a nomeao seria consequncia natural da invalidao do ato de remoo e, dessa forma, luz do art. 80, 2, da Lei Estadual n 869/52, possuiria a impetrada legitimidade para ocupar a posio de autoridade coatora neste mandamus. REJEITO a preliminar. Tambm em ... -
Acórdão nº 1.0702.14.037834-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. CONTRAINDICAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO QUE ENSEJOU A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PERÍCIA JUDICIAL. IRDR Nº 1.0024.12.105255-9/002. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE AFASTADAS. SERVIDORA QUE EXERCIA, POR ANOS, O CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA POR DESIGNAÇÃ
... No caso em apreo, a Lei Estadual n 869/52 estabelece, em seu art. 13, os requisitos que o candidato ao cargo pblico deve preencher para fins de provimento, ressaltando-se, aqui, o trazido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-869-53.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
2ª Turma GMJRP/lc TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº
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Acórdão nº 1.0433.15.005050-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 869/52 E DECRETOS Nº 29.230/89 E 44.693/07 - INCLUSÃO DA GIEFS - POSSIBILIDADE - IRDR Nº 1.0000.16.032832-4/000 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - STF - ADI Nº 4.425 E 4.357/DF. - O terço de férias tem como...
... Em suas razes recursais de f. 44/48, afirmou a r que o tero de frias, em mbito estadual, regulamentado pela Lei n 869/52, bem como pelos Decretos n 29.230/89 e 44.693/07; que "para que as vantagens pecunirias sejam incorporadas remunerao, exige-se que a parcela ... -
Acórdão nº 1.0433.15.005050-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 869/52 E DECRETOS Nº 29.230/89 E 44.693/07 - INCLUSÃO DA GIEFS - POSSIBILIDADE - IRDR Nº 1.0000.16.032832-4/000 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - STF - ADI Nº 4.425 E 4.357/DF. - O terço de férias tem como...
... Em suas razes recursais de f. 44/48, afirmou a r que o tero de frias, em mbito estadual, regulamentado pela Lei n 869/52, bem como pelos Decretos n 29.230/89 e 44.693/07; que "para que as vantagens pecunirias sejam incorporadas remunerao, exige-se que a parcela ... -
Acórdão nº 1.0024.11.211603-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE - APOSENTADORIA INTEGRAL - POLICIAL CIVIL - ART. 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - APLICABILIDADE - LEI ESTADUAL 869/1952.
... 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - APLICABILIDADE - LEI ESTADUAL 869/1952 ... Nos termos do disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, o servidor aposentado por invalidez permanente ... -
Acórdão nº 1.0281.15.001753-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC Nº. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECONHECIMENTO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA LICENÇ
... 13 c/c arts. 164 e 165 da Lei n. 869/1952, uma vez que o Estado deve promover a readaptao do servidor no prazo de 24 (vinte e quatro) meses ou, no sendo possvel, conceder aposentadoria ... -
Acórdão nº 1.0281.15.001753-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC Nº. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECONHECIMENTO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA LICENÇ
... 13 c/c arts. 164 e 165 da Lei n. 869/1952, uma vez que o Estado deve promover a readaptao do servidor no prazo de 24 (vinte e quatro) meses ou, no sendo possvel, conceder aposentadoria ... -
Acórdão nº 1.0223.15.010164-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DESIGNADA PARA DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PAGAMENTO DE FGTS - DESCABIMENTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - PRECEDENTE DO STF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE O RECESSO FORENSE NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 869/52 E...
... 06), estabelece o art. 152, 3 da Lei estadual n 869/1952:Art. 152 - O funcionrio gozar, obrigatoriamente, por ano vinte e cinco dias teis de frias, observada a escala que for organizada de acordo com ...