lei 8745 2003
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... do Ministério Público do Trabalho, criados pela Lei nº 10.771, de 2003; ... IV - com os benefícios assistenciais decorrentes da criação e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... IV – alocadas pela Portaria nº 95, de 10 de julho de 2003, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com fundamento no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130500-93.2005.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... deferidas ("férias correspondentes aos períodos de 2001/2002 e 2002/2003, em dobro, e 2003/2004, na forma simples, e de 2004/2005 proporcionais a ...
- DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
- LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... varas do trabalho, criadas pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 11/04/2003. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 86, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ¿ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿, TERA SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 16 DE ABRIL DE 2003, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... úblico do Trabalho criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, de varas do trabalho criadas pelas Leis nºs 12.616 e 12.617, ambas de 30 ...
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DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
... provas, observado o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; XXI - a fixação do prazo de validade do concurso e da possibilidade de ...
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Decisão Monocrática nº 5042875-05.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Agosto de 2013
... Dita Lei foi alterada pela Lei nº 10.667, de 14/05/2003, cujo art. 4º cabe repisar: ... "Art. 4o As Agências Reguladoras já ... como administrativo, aplicam-se as regras das Leis nºs 8.112/90 e 8745/93 ... Reconhecida a relação administrativa advinda da contratação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... varas do trabalho, criadas pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre Remuneração das Carreiras e Dos Planos Especiais de Cargos das Agencias Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, da Carreira de Perito Federal Agrario, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Indio - Funai, Dos Empregados de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994; Autoriza a Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, a Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, a Lei 12.800, de 23 de Abril de 2013; e da Outras Providencias.
... Art. 2º A Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 8o-B. A partir ...
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Acordão nº 20150964280 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Noviembre de 2015
... Federal, na Lei n 8.745, de 1993 e alteraes, Lei n 10.667, de 2003 e consoante Decreto n 4.748, de 2003 ... Como bem se v, incontroverso que a ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483, DE 24 DE MARÇO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática nº 5044976-78.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Enero de 2013
... (TRF4, AC 2003.71.12.004486-3, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E ... como administrativo, aplicam-se as regras das Leis nºs 8.112/90 e 8745 ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... 22 ... Art. 27. O Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003 ...
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Acórdão nº 0000062-76.2013.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... DIREITO ADMINSITRATIVO, DA LEI Nº 8.745/1993 E DO DECRETO Nº 4.748/2003. IN CASU, ESSAS NORMAS NÃO FORAM RESPEITADAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000283-17.2017.5.06.0331), 14-03-2018
CONTRATO NULO. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Justiça especializada possui competência para dirimir a questão, ainda que figure no polo passivo da demanda ente público, eis que se trata de matéria atinente a contrato de trabalho. 2) EFEITOS. A prestação de serviços do reclamante para o Município se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos...
... IX), na Lei Federal nº 8.745/1993 e na Lei Municipal nº 1.594/2003. Argui a prescrição bienal, alegando a existência de pedidos a contar ... -
Acórdão nº0000086-71.2018.8.17.3370 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
... Talhada: comprovantes de rendimentos, perodos: de 16/12/2002 a 15/01/2003 (ID 27222847 pg.2); c) pelo Centro Nacional Para Gerao de Empregos e Renda ...
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Acórdão nº 1998.01.00.053671-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Junio de 2005
... TERCEIRA SEÇÃO; DJU 04/08/2003) ... 3. A ré não fez prova da quitação das verbas indenizatórias ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIÇO. LEI Nº 8745/93 ... REGIME ESTATUTÁRIO ... 1. A competência cível da Justiça ...
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Acórdão Nº 0809223-61.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2020
... Hoje o diploma legal para o âmbito federal é a Lei nº 8.745/2003. A referida lei, em seu art. 2º, enumera as situações específicas que ...
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EXTRATO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO
... Santarém, pelo cumprimento do prazo contratual previsto na Lei 8.745/2003, que é de até 2 ...
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EXTRATO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO
... Santarém, pelo cumprimento do prazo contratual previsto na Lei 8.745/2003, que é de até 2 ...