lei 880 85

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR REFORMADO EM RAZÃO DE SER PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO PARA QUE SEUS PROVENTOS NA INATIVIDADE SEJAM CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR , BEM COMO LHE SEJA CONCEDIDO O AUXÍLIO INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. (1) PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA COLETIVA QUE TRANSITOU EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DA MODULAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. (1) PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA COLETIVA QUE TRANSITOU EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DA MODULAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. (1) PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA COLETIVA QUE TRANSITOU EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DA MODULAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ E DECRETO 20910/32). PARCELAS DEVIDAS ANTERIORES A 5 (ANOS) A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO A CONTAR DO GOZO DAS FÉRIAS. MAGISTÉRIO EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N° 1.839/00 DE ITUPORANGA. DIREITO ADQUIRIDO E GOZADO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. AUSÊNCIA...

Recurso Inominado nº 0015739-07.2020.8.19.0002 Recorrente: JORGE ULISSES MOITINHO DANTAS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Cuida-se de recurso em que a parte autora pretende a reforma da sentença para condenar o Recorrido realizar a promoção do autor a 1° Tenente Bombeiro Militar do CBMERJ a contar de 21/08/2019...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO A SEGUNDO SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS FORÇAS ARMADAS. Ausência de incompatibilidade entre a Lei nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro) e o Decreto nº 22.169/96, com as alterações feitas pelo Decreto nº 23.6

MANDADO DE SEGURANÇA. Bombeira militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de promoção por tempo de serviço à patente de Capitão. Inaplicável o artigo 1º, da Lei Estadual nº 814/1984, direcionado àqueles integrantes do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e seu cargo é alocado no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS). Distinção dos quadros da Corporação disposta no Estatuto da categoria....

Apelação – Servidora pública estadual – Pretensão ao recebimento de montante referente à conversão dos proventos em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94 – Sentença de improcedência – Inconformismo – Inteligência da Súmula nº 85 do A. STJ – Observância ao quanto decidido no RE nº 561.836, com repercussão geral – O término da incorporação do índice obtido na remuneração deve ocorrer no...

• Consolidação das Leis do Trabalho

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 149, § 1º, DA CF 88. Sentença que julgou procedente o pedido para CONDENAR o réu-ESTADO a restituir os valores descontados da folha de pagamento do autor sob a rubrica "Fundo de Saúde", observada a regra da prescrição quinquenal. Inconstitucionalidade da Lei...

Ementa: Remessa Necessária. Obrigação de Fazer C/c Cobrança. Policial Militar. Contribuição Em Favor Do Fundo Único de Saúde. Impossibilidade. Art. 149, § 1º, Da Cf 88. Procedência Parcial Do Pedido. Inconstitucionalidade Da Lei Estadual N.º 3.465/2000, que Instituiu a Contribuição ¿fundo de Saúde¿, Declarada Pelo E. Órgão Especial Deste Tribunal de Justiça, Conforme Decisão Proferida Na Arguição

REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 149, § 1º, DA CF 88. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 3.465/2000, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO "FUNDO DE SAÚDE", DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE...

REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 149, § 1º, DA CF 88. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 3.465/2000, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO ¿FUNDO DE SAÚDE¿ DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE...

REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 149, § 1º, DA CF 88. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 3.465/2000, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO ¿FUNDO DE SAÚDE¿, DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. (1) PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA COLETIVA QUE TRANSITOU EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DA MODULAÇ

Processo nº 0108343-24.2019.8.19.0001 Recorrente: TARCISIO NUNES LEMOS Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09, em que TARCISIO NUNES LEMOS requer, em sede de antecipação de tutela, a retroatividade da sua promoção a 2º Sargento PM, por tempo de serviço, a contar de 30/11/2014, bem como todas as vantagens pecuniárias dela...

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c alimentos. Acidente de trânsito. Nulidade da sentença. Indeferimento da produção da prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não verificação. Responsabilidade civil do estado. Departamento de estradas de rodagem do distrito federal - der/df. Conservação, manutenção e fiscalização de rodovia. Atribuições privativas. Omissão...

Apelação. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicalizados do sindicato dos auxiliares de administração escolar no df. Prescrição da pretensão executiva coletiva reconhecida pelo c. Stj. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva. Prescrição da pretensão executiva individual operada. Prejudicialidade externa não evidenciada. Honorários advocatícios sucumbencias....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Embargos de Declaração nº 042856-10.2019.8.19.0001 Recorrente: JÚLIO CÉSAR DO AMARAL SOBREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA SOBRE A QUAL SE ALEGA A OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos de Declaração nº 0015739-07.2020.8.19.0002 Embargante: JORGE ULISSES MOITINHO DANTAS DA SILVA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JORGE ULISSES MOITINHO DANTAS DA SILVA (i

Apelação. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicalizados do sindicato dos auxiliares de administração escolar no df. Correção monetária. Embargos de divergência pendentes de julgamento na execução coletiva. Prejudicialidade externa não configurada. Suspensão da execução individual. Descabimento. Prescrição da pretensão executiva coletiva reconhecida pelo c. Stj. Ausê

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 149, § 1º, DA CF 88. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 3.465/2000 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO ¿FUNDO DE SAÚDE¿ DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE...