lei 880 85
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Decisão da Presidência nº 624799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2008
... PROMOÇÃO A POSTO DE CABO ... APLICABILIDADE DA LEI 880/ TEMPO DE SERVIÇO ... BOM COMPORTAMENTO ... ILEGALIDADE PARCIAL DO ETO REGULAMENTADOR. 1- A Lei nº 880, de 25-01-85, ao regulamentar o 'Tempo de Serviço', não faz qualquer distinção ...
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Decisão da Presidência nº 624799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2008
... PROMOÇÃO A POSTO DE CABO. APLICABILIDADE DA LEI 880/ TEMPO DE SERVIÇO. BOM COMPORTAMENTO. ILEGALIDADE PARCIAL DO DECRETO LAMENTADOR. 1- A Lei nº 880, de 25-01-85, ao regulamentar o 'Tempo de Serviço', não faz qualquer distinção ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001363-81.2020.8.19.0045 (Cível), 09-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 149, § 1º, DA CF 88. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 3.465/2000 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO ¿FUNDO DE SAÚDE¿ DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE...
... Direito ... assegurado pelas disposições contidas na Lei nº 880/85 e na Lei nº 279/79. Direito à saúde é ... previsto na ... - Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
- Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
- Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
- Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Em termos de execuções fiscais no Poder Judiciário, 85% das execuções fiscais estavam concentradas na Justiça Estadual, 14% ... 880 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS da obrigatoriedade da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0300774-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
Recurso Inominado nº 0300774-17.2021.8.19.0001 Recorrente: Edgar Jose da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC)....
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 2º, § 4º, com a redação que lhe deu a Lei n. 7.402, de 5.11.85). Não estaria, contudo, esse dispositivo da norma ordinária revogado ... 880"), não satisfazer a obrigação, nem realizar a garantia patrimonial do ju\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0300839-12.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0300839-12.2021.8.19.0001 Recorrente: MARCELO BASTOS DA ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC)....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0302121-85.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-04-2023
Recurso Inominado nº 302121-85.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL COUTO JULIANELLI RELATORA: NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054298-33.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0054298-33.2020.8.19.0002 Recorrente: Leonardo Luiz Coutinho Marques Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO EM SUA PROMOÇÃO PARA 2º SARGENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA SUBJETIVA...
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Livro II - Do processo de execução
... 880). Pelo mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, ... 85/90) de que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal não trata ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Barueri: Manole, 2003, p. 85 ... 65. MESSA, Ana Flávia. Transparência, compliance e práticas ... Justiça do Estado de Minas Gerais, que publicou sua Resolução nº 880, em 03 de agosto de 2018, implementando o Processo Administrativo de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132710-93.2011.8.19.0001 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Bombeiro militar que objetiva a promoção à graduação de 3º Sargento, nos termos da Lei Estadual n. 880/1985. Sentença de procedência. Ausência de incompatibilidade entre a Lei Estadual n. 880/1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro) e o Decreto Estadual n. 22.16
... nos termos da Lei Estadual n. 880/1985. Sentença ... de procedência. Ausência de incompatibilidade entre ... promoção, nos termos da Lei Estadual n. 880/85 e do Decreto Estadual n ... 22.169/96 ... Nos termos do Estatuto dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0294163-48.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-10-2022
Recurso Inominado nº 0294163-48.2021.8.19.0001 Recorrente: Marcos Vinicius Neves Aguilar Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GP
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0300795-90.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 0300795-90.2021.8.19.0001 Recorrente: Izaias de Matos Caetano Junior Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (G
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0224577-21.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0224577-21.2021.8.19.0001 Recorrente: Diego Monsores Macedo Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC)....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217093-52.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2023
Recurso Inominado nº 0217093-52.2021.8.19.0001 Recorrente: Frederico Campos Matos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC)....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0111404-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0224577-21.2021.8.19.0001 Recorrente: Diego Monsores Macedo Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC)....
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... PREVIDÊNCIA SOCIAL 70.963.900 0 0 70.963.900 ... SAÚDE 5.713.033.557 85.192.358 0 5.798.225.915 ... TRABALHO 226.745.400 675.000 0 227.420.400 ... (Longitude: -36°32'30.880" e Latitude -08°07'14.627"); 161°34' e 320,03 m até o vértice 58, ...
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Acórdãos nº 0017405-94.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0164178-02.2016.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A INATIVIDADE EM RAZÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 107, VI, §§ 7º E 8º DA LEI 880/85. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Pretensão de revisão do ato de reforma do...
... §§ 7º E 8º DA LEI 880/85. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013653-29.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-05-2022
Recorrente: ROGÉRIO MATTOS VIEIRA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO Nº 0013653-29.2021.8.19.0002. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....