lei 8880 1994
- LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o REAL (Art. 2º da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... h) auxílio-acidente; ... #Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994 ... II - quanto ao dependente: ... a) pensão por morte; ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; ... II - reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... 16 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... ço de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, ...
- Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
- Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994
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Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. URV. LEI 8.880/1994. MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0012185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/1994. COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0072278-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1994. ... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 2009/0003031-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1994". LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA ... DE OMISSÃO, CONTRADI\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INGRESSO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. ... ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA DEFASAGEM SALARIAL. ...
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Acórdão nº 2016/0008622-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1994. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/1994. ... DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REEXAME DO ACERVO ...
- Acórdão nº 2015/0149794-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, sobre o valor de R$ 70,00 (setenta reais), o salário mínimo será ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... érios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994, ...
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Acórdão nº 2012/0239888-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1994", ... CONVERTIDA NA LEI 8.870/1994. INCLUSÃO ... 1. Trata-se de\xC2" ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Real de Valor – URV pela incidência da Lei 8.880/1994" ... 3. A jurisprudência do STJ, ao julgar o REsp. 1.101.726/SP,\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0171226-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/1994. LEI ...
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Acórdão nº 2011/0128508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/1994". LEI ... COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 84/2005, REGULAMENTADA \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0074566-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/1994. LEI ... 15.961/2005. ... REESTRUTURAÇÃO ... CARREIRA. ...