lei 8952
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252740-53.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA GARANTIA DE EMPREGO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Esta Corte adota o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40682/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM SUBSTABELECIMENTO. A iterativa e notória jurisprudência atual desta Corte consagra que, após o advento da Lei 8.952/94, tanto a procuração originária como o substabelecimento dispensam a formalidade do reconhecimento de firma, para a validade jurídica. Recurso de Revista a que se dá provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16784/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM SUBSTABELECIMENTO. A iterativa e notória jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que, após o advento da Lei 8.952/94, tanto a procuração originária como o seu substabelecimento dispensam a formalidade do reconhecimento de firma, para a sua validade jurídica. Recurso de Revista a que se dá provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1860/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Inválido (anterior à Lei nº 8.952/1994) Orientação Jurisprudencial nº 75 da SDI-I.
... Hora, também subscritor do recurso de revista, não ter reconhecimento de firma, o documento é plenamente válido por ser posterior à Lei nº 8952/1994. Conseqüência lógica da desnecessidade do reconhecimento da firma na procuração é igual dispensa no substabelecimento, decorrente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18628/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 458, II E III, DO CPC E 5º, LV, E 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO IN NATURA. Se no julgamento do recurso ordinário a matéria foi apreciada, não constitui negativa de prestação jurisdicional a não-reapreciação em sede de embargos, por ser a irresignação própria de outra via,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33493/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR À LEI Nº 8.952/94. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. VALIDADE. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o substabelecimento, sem firma reconhecida, só é inválido quando anterior à vigência da Lei nº 8.952/94, que deu nova redação ao artigo 38 do CPC (item 75 da Orientação Jurisprudencial da eg. SDI/TST). A norma...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Octubre de 2006
CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Resta configurado o mandato tácito, ante o registro da participação da advogada subscritora do Recurso de Revista em audiência. 2. A procuração considerada inválida por ausência de reconhecimento de firma (art. 38 do CPC com redação anterior à Lei nº 8.952/94) não faz prova do mandato expresso, de modo que não serve, também, para...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Octubre de 2006
CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Resta configurado o mandato tácito, ante o registro da participação da advogada subscritora do Recurso de Revista em audiência. 2. A procuração considerada inválida por ausência de reconhecimento de firma (art. 38 do CPC com redação anterior à Lei nº 8.952/94) não faz prova do mandato expresso, de modo que não serve, também, para...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2006
CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Resta configurado o mandato tácito, ante o registro da participação da advogada subscritora do Recurso de Revista em audiência. 2. A procuração considerada inválida por ausência de reconhecimento de firma (art. 38 do CPC com redação anterior à Lei nº 8.952/94) não faz prova do mandato expresso, de modo que não serve, também, para...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-318400/1995-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2006
CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Resta configurado o mandato tácito, ante o registro da participação da advogada subscritora do Recurso de Revista em audiência. 2. A procuração considerada inválida por ausência de reconhecimento de firma (art. 38 do CPC com redação anterior à Lei nº 8.952/94) não faz prova do mandato expresso, de modo que não serve, também, para...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19473/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Marzo de 2000
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DISPENSA. A Lei 8.952/94 modificou a redação do art. 38 do CPC, suprimindo a expressão, com firma reconhecida, que aliás serviu de referência para o cancelamento do Enunciado 270 desta Corte. Assim, o instrumento de mandato, sem firma reconhecida, possui valor probante. Gratificação "APÓS FÉRIAS". A gratificação de "após férias" prevista em...
... 506): ... " ... considerando-se que a Lei 8952/94, de 13 de dezembro de 1994, deu nova redação a este dispositivo, suprimindo a expressão "estando com firma reconhecida", tem-se que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15637/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA FUNÇÃO - SUBSTABELECIMENTO INAUTÊNTICO. Tema não conhecido, em razão não só da inespecificidade dos paradigmas, como também por encontrar-se a questão superada pela edição da Lei nº 8.952/94 que alterou a redação do artigo 38 do CPC. DA NULIDADE DA DESPEDIDA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E DECORRÊNCIAS. Não se habilita ao conhecimento do Tribunal a alegada...
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Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECUSO ESPECIAL. AAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É FASE OBRIGATÓRIA DO PROCESSO CIVIL ATUAL.NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA MULTIPORTAS. VALORIZAÇÃODA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. TAREFA A SER IMPLEMENTADA PELO JUIZ DOFEITO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO INSS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2%SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 334, § 8o. DO CPC/2015. INTERESSE DOAUTOR NA...
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Acórdão Nº 5005879-04.2021.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MÉRITO.EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE LIDE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO CPC CUMPRIDOS. CLÁUSULA AD JUDICIA EXPRESSA, ALÉM DE TANTOS OUTROS PODERES E FINALIDADE DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1584/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO LEVANTADA EM CONTRA-RAZÕES. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o substabelecimento, sem firma reconhecida, só é inválido quando anterior à vigência da Lei nº 8.952/94, que deu nova redação ao artigo 38 do CPC (item 75 da Orientação Jurisprudencial da SDI/TST). DO ADICIONAL DE 100%....
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Processo nº 0297135-98.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Cautelar de Natureza Satisfativa. Impropriedade Técnica Ante a Modificação Introduzida Pela Lei 8952/94, que Trouxe O Instituto Da Antecipação Da Tutela. Recurso Prejudicado, Ante a Extinção Do Processo por Inadequação Da Via Eleita.
... 8952/94, QUE TROUXE O INSTITUTO DA ... ANTECIPAÇÃO ... PREJUDICADO, ANTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ... POR INADEQUAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5031378-28.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE LIDE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO...
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Acórdão Nº 5003281-15.2021.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.MÉRITO.DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO CPC CUMPRIDOS. CLÁUSULA AD...
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Acórdão Nº 5040600-20.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA.JUÍZO QUE, MOTIVADO PELA QUANTIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS PELO CAUSÍDICO DA AUTORA, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELA PARTE AUTORA,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3985/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Mantém-se a decisão regional, que entendeu irregular a representação por ausência de reconhecimento de firma na procuração de fl. 14, que deu origem ao substabelecimento de fls. 40 e 41 v., em que figura como substabelecido o ilustre advogado Dr. Admar Arpon Coutinho, subscritor do recurso ordinário, porquanto data a procuração de fl. 14 de 9 de outubro de 1990, e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3184/1995-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Octubre de 2006
CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Resta configurado o mandato tácito, ante o registro da participação da advogada subscritora do Recurso de Revista em audiência. 2. A procuração considerada inválida por ausência de reconhecimento de firma (art. 38 do CPC com redação anterior à Lei nº 8.952/94) não faz prova do mandato expresso, de modo que não serve, também, para...
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Processo nº 0514010-62.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Cautelar. Impropriedade Do Uso Da Referida Ação Considerando Sua Natureza Assecuratória e Não Satisfativa. Existência Do Instituto Adequado, Qual Seja a Tutela Antecipada, Incluída No Cpc/73 Pela Lei 8.952/94. Patente Inadequação Da Via Eleita que Impõe O Reconhecimento Da Impossibilidade Jurídica Do Pedido. Matéria de Ordem Pública que Pode Ser...
... IMPROPRIEDADE TÉCNICA ANTE A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA ... LEI 8952 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14276/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUBSTABELECIMENTO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9350/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO A Lei nº 8.952/94, modificando o artigo 38 do CPC, suprimiu a exigência do reconhecimento de firma para a validade do instrumento de mandato. Recurso de revista não conhecido. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 330 DO TST Ainda que formalizada com a assistência do sindicato de classe, a quitação passada pelo...
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Acórdão Nº 5011055-65.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGURIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.JUÍZO QUE, MOTIVADO PELA QUANTIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS PELO CAUSÍDICO DA AUTORA, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA....