lei 8958
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Acórdão nº 1681 de Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8958, DE 07 DE JANEIRO DE 1993, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. INICIATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. Remuneração dos integrantes dos serviços auxiliares do Poder Judiciário estadual, bem como dos juízos que lhe forem...
- nº 1998.38.03.000546-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Junio de 2004
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ACÓRDÃO Nº 918/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-05-2008
AGRAVO DE MEDIDA CAUTELAR. FUNDAÇÃO DE APOIO. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO COM BASE NAS LEIS 8666/1993, ART. 24, XIII, E 8958/1994, ART. 1º IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NÃO-PROVIMENTO. MANUTEN-ÇÃO DA CAUTELAR. 1. A contratação de fundação de apoio com base nos arts. 1º da Lei 8958/1994 e 24, XIII, da Lei 8666/1993 deve observar os requisitos definidos nos acórdãos 1516/2005 - Plenário e 718/200
... 1 da Lei 8958/1994 e 24, inciso XIII, da Lei 8666/1993;9.5. dar cincia desta deliberao ao ... - ACÓRDÃO Nº 1043/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-06-2008
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ACÓRDÃO Nº 1507/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-07-2008
REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÃO DE APOIO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO REUNI. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO COM BASE NAS LEIS 8666/1993, 24, XIII, E 8958/1994, 1º IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MULTA. 1. Os recursos do Reuni podem ser utilizados para realização de obras de infra-estrutura. 2. A contratação de fundação de apoio com base nos arts. 1º da Lei 8958/1994 e 24, XIII, da Lei 8666/1993 deve...
... 1 da Lei 8958/1994 e 24, inciso XIII, da Lei ... - ACÓRDÃO Nº 2545/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-08-2008
- Lei nº 14.473 de 06/12/2022. Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.
- ACÓRDÃO Nº 1567/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-03-2011
- Decisão monocrática Nº 57467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-12-2022
- Acórdão N° 2011.0001.004200-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 04/05/2016
- Acórdão Nº 9202-010.116 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
- Acórdão Nº 2201-009.691 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
- ACÓRDÃO Nº 599/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-04-2008
- Acórdão nº 1681 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 1997
- ACÓRDÃO Nº 2391/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-10-2008
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Acórdão nº 2013/0199024-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Embora a letra dos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil não exija que se esgotem os meios para localização do...
- ACÓRDÃO Nº 1056/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-04-2011
- ACÓRDÃO Nº 1950/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-07-2008
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 614, DE 14 DE MAIO DE 2013. Altera a Lei 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007; e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 2001-004.167 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
... A legislação invocada no AI como delimitadora da outorga de isenção: Lei ... 9250/95, Lei 8958/94 c Decreto 5.205/04 estabelece o seguinte conjunto dc requisitos: ... 1. Que a bolsa seja caracterizada como doação (sendo, portanto, inadmitida ...
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Acórdão Nº 2001-004.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A legislação invocada no AI como delimitadora da outorga de isenção: Lei ... 9250/95, Lei 8958/94 c Decreto 5.205/04 estabelece o seguinte conjunto dc requisitos: ... 1. Que a bolsa seja caracterizada como doação (sendo, portanto, inadmitida ...
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Acórdão Nº 2001-004.240 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A legislação invocada no AI como delimitadora da outorga de isenção: Lei ... 9250/95, Lei 8958/94 c Decreto 5.205/04 estabelece o seguinte conjunto dc requisitos: ... 1. Que a bolsa seja caracterizada como doação (sendo, portanto, inadmitida ...
- ACÓRDÃO Nº 1968/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-08-2010
- ACÓRDÃO Nº 3380/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-12-2010
- ACÓRDÃO Nº 643/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-04-2009