lei 9 099 26 setembro 1995

Acordao N° 1787402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3. 765/60. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Dependência econômica. Não demonstrada pelas irmãs. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora. Em suas razões, suscitam preliminar de cerceamento de defesa. No...

... 924, de 24 de setembro de 2014 (renda inferior a 1 salário-mínimo) ... de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, partes: ... 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1253630, 07563906520198070016, ... com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 ... Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma ...
Acordao N° 1639540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Processual civil. Consumidor. Caesb. Sociedade de economia mista. Lei 13. 850/2019. Competência. Juizado especial cível. Aproveitamento dos atos praticados pelo juízo fazendário. Convalidação do ato. Causa madura. Política judiciária. Análise do mérito. Serviço de fornecimento de água. Impugnação de fatura. Desproporcional com o...

... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 ... e artigo 60, §§ 1º e ... Aduz que, após vistoria realizada em Setembro"/2016, constatou-se a existência ... de uma resid\xC3" ...
Acordao N° 1639014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Natureza da verba. Sumula 35/tuj. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Repercussão geral. Stf - re 593. 068. Recurso conhecido e pedido alternativo parcialmente provido. 1. Acórdão...

... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 ... e artigo 60, §§ 1º e ... A Lei Distrital 5.184 foi publicada em Setembro/2013, portanto, nos Termos da Súmula 35/TUJ, a ...
Acordao N° 1639018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Natureza da verba. Súmula 35/tuj. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Repercussão geral. Stf - re 593. 068. Recurso conhecido. Pedido alternativo parcialmente provido. 1. Acórdão...

... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 ... e artigo 60, §§ 1º e ... A Lei Distrital 5.184 foi publicada em Setembro/2013, portanto, nos Termos da Súmula 35/TUJ, o ...
Acordao N° 1391776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Lei 5. 008/2012. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Tema 864/stf. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...

... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de ... 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... , restando a última parcela em setembro de 2015. Requer a reforma da sentença ... 5. O ...
Acordao N° 1349813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil e administrativo. Gratificação de coordenadoria. Não incidência do tema 864. Direito à percepção da gratificação sobre o valor remuneratório já reajustado. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...

... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de 26.09.1995 ... e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... de 2016 a setembro de 2018 (incluindo 13° salário e 1/3 de ...
Acordao N° 1361372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Constitucional e administrativo. Servidor público. Reestruturação de carreira. Reajuste salarial. Requisitos. Previsão na ldo e na loa. Precedente do stf em repercussão geral. Re 905. 357. Tema 864. Lei 5. 106/13. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103

... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de 26.09.1995 ... e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... , restando a última parcela em setembro de 2015. Pugna pela concessão dos benefícios da ...
Acordao N° 1391897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial da fazenda pública. Constitucional e administrativo. Servidor público - reestruturação de carreira - reajuste salarial. Requisitos - previsão na ldo e na loa. Precedente do stf em repercussão geral - re 905. 357. Tema 864. Lei 5. 106/13. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...

... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de ... 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... parcela em setembro de 2015. Requer a reforma da sentença ... 4. O ...
Acordao N° 1350167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistentes. Acórdão parâmetro indicado sem efeito vinculante. Reiteração dos mesmos argumentos já apreciados pelo colegiado. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Rediscussão de matéria objeto de tese fixada pelo stf. Repercussão geral. Tema 864 - re 905. 357/rr. Finalidade exclusiva de prequestionamento....

... referida parcela do reajuste de setembro de 2015” ... 2. Argumenta que, mesmo que se ... 3. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de ... 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, ...
Acordao N° 1361278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Desistência em razão da pandemia. Covid-19. Remarcação. Cobrança indevida. Ressarcimento. Cabimento. Aplicação da lei nº 14. 034/2020. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do...

... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de 26.09.1995 ... e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... setembro de 2020 ... 12. Por último, concluo que a ...
Acordao N° 1432912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Carreira de magistério público. Afastamento remunerado para realizar curso de mestrado. Previsão legal de garantia da remuneração do cargo percebida no ato do afastamento. Art. 12, §3º, da lei 5. 105/2013. Indevida a supressão de pagamento da gratificação de atividade de ensino especial - gaee. Recurso conhecido e improvido.

... de licença para estudo, no período de setembro de 2019 a ... novembro de 2021, em quantias a ... julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 4/9/2020. Pág.: Sem ... condenação (Art. 55 da Lei 9.099/1995) ... 10. A súmula de julgamento servirá ...
Acordao N° 1417983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Direito civil e do consumidor. Ação de cobrança. Pagamento a menor de rpv. Não demonstrado. Correção monetária. Inexistência de ato ilícito da instituição bancária. Dano moral. Não demonstrado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...

... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 ... e artigo 60, §§ 1º e ... ofício de transferência de valores em setembro de 2020, mas que o crédito em favor da ...
Acordao N° 1409959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Estabelecimento comercial. Compras. Abordagem inapropriada do segurança. Constrangimento existente. Falha na prestação de serviços. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos de indenização, por danos morais, em razão de a parte

... 8.079, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor ... 4 ... transtorno sofrido ... 9. Registra-se que casos semelhantes já foram ... de julgamento: 20/6/2018, publicado no DJE: 26/6/2018. Pág.: ... 470/472); (Acórdão 1094831, ... com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 ... Acordam os Senhores Juízes da Segunda ...
Acordao N° 1425824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor do ministério da saúde cedido à secretaria de estado de saúde do distrito federal. Pasus. Lei distrital nº 2. 770/2001. Lei distrital n. º 6. 113/2018. Reajuste escalonado de vantagens. Ausência de dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Impossibilidade de implantação. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de...

... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 ... e artigo 60, §§ 1º e ... das diferenças não prescritas, entre setembro 2015 a março 2018 ... 5. Como previsto no art ...
Acordao N° 1425620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recebimento gratificação de regime integral e dedicação exclusiva. Decadência e prescrição ausentes. Recursos especiais 1. 769. 306/al e 1. 769. 209/al. Publicação acórdãos 19/05/2021. Modulação efeitos. Não aplicação automática da tese à hipótese dos autos. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,

... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 ... e artigo 60, §§ 1º e ... 10. O próprio recorrente afirma que em Setembro/2011, foi realizada auditoria nº ...
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022

... 1, caput, da Lei n 9.613/1998, na forma do art. 69 do Cdigo Penal, s ... de 4 kg de cocana (sic) (0020131-84.2016.8.26.0050, 19 Vara Criminal da Comarca de So Paulo ... No perodo de setembro de 2012 a 31.07.2014, ODAIR CORREA SANTOS e ANDRE ... presente na denncia, nasceu em 03/09/1995, enquanto o delito de lavagem de capitais ... Ofcios n.s 096/2014, 097/2014, 098/2014, 099/2014, 100/2014 e 101/2014 GJ 3 Vara, sendo o ...
Acordao N° 1341574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Servidor público. Direito administrativo. Enfermagem. Gratificação por condições especiais de trabalho - gcet. Leis distritais nºs. 2. 339/1999, 5. 248/2013. Não implementação dos valores constantes do anexo ii da lei nº 5. 248/2013. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103,

... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de 26.09.1995 ... e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... do dia 1º de setembro de cada ano ... 7. No julgamento do RE ...
Acordao N° 1384635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Falha na prestação do serviço. Cancelamento da linha imotivado. Dano moral. Configurado. Exclusão do valor pela indevida suspensão do serviço. Cabimento. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §

... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de 26.09.1995 ... e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... recorridos solicitaram no mês de setembro/2020 a transferência da titularidade. E ...
Acordao N° 1656991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Saúde. Tratamento médico. Cirurgia joelho. Sequelas de atropelamento. Enunciado 93/cnj. Obrigação de fazer. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0749945-26.2022.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ... LUCIANO DE ... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 ... e artigo 60, §§ 1º e ... Não se pode conceber que no mês de setembro/2022 a SES/DF esteja atendendo as pessoas que ...
Acordao N° 1404941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Inscrição do nome do consumidor. Serasa. Restrição de crédito. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que acolheu o pedido inicial, para condenar o recorrente a proceder à exclusão do registro negativo, e compensar o recorrido pelos danos morais experimentados. Argumenta que a inscrição

... nº 8.079, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor ... pelo recorrido, a dívida foi quitada no dia 26/02/2021, e a certidão ... onde consta o registro ... 55 da Lei 9.099/95. Acórdão elaborado de conformidade com o ... disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 ... Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma ...
Acordao N° 1768370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Energia elétrica. Ligação clandestina (?gato?). Ausência de medidor de energia. Recuperação de consumo. Rn nº 1000/2021 - aneel. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado cível interposto pelo requerente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência

... constatar irregularidades anteriores a setembro de ... 2022, pois não havia instalação de ... 9/6/2022.); ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA ... , Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 26"/8/2015.) ... 8. No caso dos autos, quanto ao per\xC3" ... da assistência judiciária gratuita (Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55 c/c Código de Processo ...
Acordao N° 1360942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento (proventos de aposentadoria). Cobrança indevida. Valores descontados em folha de pagamento. Comprovação. Restituição em dobro. Requisitos do artigo 42, do cdc. Não observância. Danos morais. Inocorrência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta...

... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de ... 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... (lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) ... 5. Compulsando os autos verifico ...
Acordao N° 1362896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil e processual civil. Contrato de locação de imóvel. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Honorários advocatícios. Previsão contratual. Devida. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e

... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de 26.09.1995 ... e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... Em setembro/2020 até ... o momento, a ré/recorrente só tem ...
Acordao N° 1361447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade pedagógica (gaped). Carreira do magistério público do distrito federal. Incorporação em proventos de aposentadoria. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...

... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de 26.09.1995 ... e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... ção à aposentadoria, concedida em setembro/2019, do período de ... 08/01/2009 a 02/02/2010, ...
Acordao N° 1431277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de falta de impugnação aos fundamentos da sentença. Furto de cartão de crédito. Compras indevidas contestadas. Fraude praticada por estelionatário. Compra online efetuada por terceiros. Inexistência de responsabilidade do correntista consumidor. Recurso da parte ré conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré...

... 8.079, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ... (ID. Num. 35696148 a ... 9. Eventual fraude perpetrada por terceiro não ... DF, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 03/05/2017. Pág.: Sem ... 55 da Lei nº 9.099/95) ... 17. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 ... Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma ...