lei 9 099 26 setembro 1995

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor do ministério da saúde cedido à secretaria de estado de saúde do distrito federal. Pasus. Lei distrital nº 2. 770/2001. Lei distrital n. º 6. 113/2018. Reajuste escalonado de vantagens. Ausência de dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Impossibilidade de implantação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado...

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidora do ministério da saúde cedida à secretaria de estado de saúde do distrito federal. Pasus. Lei distrital nº 2. 770/2001. Lei distrital n. º 6. 113/2018. Reajuste escalonado de vantagens. Ausência de dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Impossibilidade de implantação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado

Embargos de declaração. Tema 864. Prequestionamento. Contradição. Configurada. Efeitos infringentes. Parcela pecuniária de incentivo pela colaboração prestada ao sistema de saúde do distrito federal - pasus- concedida pela lei distrital nº 2. 770/2001. Efeitos infringentes. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da

Juizados especiais cíveis. Direito civil e processual civil. Contrato de locação de imóvel. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Honorários advocatícios. Previsão contratual. Devida. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e

Embargos de declaração. Administrativo. Processo civil. Servidor público distrital. Adicional de horas extras. Teto remuneratório constitucional. Não incidência. Cômputo em apartado. Embargos conhecidos e providos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade pedagógica (gaped). Carreira do magistério público do distrito federal. Incorporação em proventos de aposentadoria. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de falta de impugnação aos fundamentos da sentença. Furto de cartão de crédito. Compras indevidas contestadas. Fraude praticada por estelionatário. Compra online efetuada por terceiros. Inexistência de responsabilidade do correntista consumidor. Recurso da parte ré conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré...

Juizados especiais da fazenda pública. Servidor público. Gratificação de atividade de alfabetização. Magistério público. Regência de classe. Ensino básico. Incorporação. Proventos de aposentadoria. Valores retroativos. Devidos. Prejudicial. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Secretaria de saúde. Complementação salarial. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Jornada de trabalho. Carga horária. Redução. Equiparação. Não garantida pela leis 3. 320/2004 e 5. 174/2013. Processo julgado pela turma recursal. Processo suspenso. Turma de uniformização dos juizados especiais.

Juizado especial cível. Consumidor. Telefonia. Cobrança indevida. Ausente hipótese de engano justificável. Devolução em dobro. Recurso ré/recorrente conhecido e improvido. Recurso da autora/recorrente conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....

Juizado especial cível. Direito civil. Código de defesa do consumidor. Empreendimento imobiliário com menos de cinco anos de existência. Prejudicial de decadência. Garantia obrigatória da construção. Art. 618 do código civil. Cinco anos. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Infiltração na unidade imobiliária e garagem do edifício. Problema estrutural a ser corrigido pela garantia...

Juizado especial cível. Consumidor. Prévia comunicação de inscrição em cadastro de inadimplentes. Débitos reconhecidos. Pagamento posteriormente. Ausência de comprovação de publicização da inadimplência. Dano moral não comprovado. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §

Juizado especial cível. Código de defesa do consumidor. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeitada. Criação de perfil falso em aplicativo na internet para prática de ato ilícito. Obrigação do provedor de guardar e fornecer dados de porta lógica de usuários no formato ipv4. Resp 1777769/sp. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte ré se insurgiu contra a sentença...

Juizado especial cível. Consumidor. Tratativas pré-contratuais. Oferta. Integração ao contrato celebrado. Cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta. Medida que se impõe. Danos morais. Mero descumprimento contratual. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Recursos conhecidos e improvidos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Serviço de intermediação de venda eletrônica de mercadoria. Compra e venda de notebook. Produto impróprio. Compra realizada no ambiente da amazon. Responsabilidade solidária. Falha na prestação de serviço. Dano material. Configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a

Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Saúde. Cirurgia. Tarja verde. Não urgente. Obrigação de fazer. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2....

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Informação sobre dívida ao scr do banco central. Dever da instituição financeira. Restrição de crédito entre instituições financeiras. Dívida não quitada. Inscrição regular. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido para reparação...

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Natureza da verba. Sumula 35/tuj. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Súmula 31/tuj. Repercussão geral. Stf - re 593. 068. Recurso da autora/recorrente conhecido e pedido...

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Caesb. Conta de água. Alteração do padrão de consumo. Contas em aberto. Inclusão de nome em protesto. Culpa do consumidor. Danos morais afastados. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais.

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de financiamento de automóvel. Resp. 1. 578. 553/sp. Cobrança de tarifa de cadastro. Registro de contrato. Seguro prestamista. Danos morais por desvio produtivo. Inexistentes. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Responsabilidade civil. Pedido de declaração de inexistência de débitos. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Pagamento indevido. Não comprovado. Repetição indebito. Indeferimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço dos recursos. 2. A...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Dívida de cartão de crédito. Inadimplemento contratual. Negativação do nome em órgão de proteção ao crédito devida. Danos morais inexistentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto à exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015