lei 9 099 26 setembro 1995
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Acordao N° 1400987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Pagamento indevido. Não comprovado. Repetição indebito. Indeferimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço dos recursos. 2. A...
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 ... e artigo 60, §§ 1º e ... 8.079, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor ... 5 ... -
Acordao N° 1676543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Dívida de cartão de crédito. Inadimplemento contratual. Negativação do nome em órgão de proteção ao crédito devida. Danos morais inexistentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto à exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e...
... setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor ... 4 ... paga em 22.10.2019 (fls. 26 – ID 40323845), foi paga com atraso, uma que ... fundamentos ... 9. Condenado o recorrente vencido a pagar as custas ... com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995 ... Acordam os Senhores Juízes da Segunda ... -
Legislação Complementar
... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... 9.191, de 1º de novembro de 2017 ... CAPÍTULO ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, ... CLT LTr Fundo de Garantia Por ... LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... (DOU ...
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Acordao N° 1349532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Não comprovada o pedido de cancelamento. Cobrança legítima. Dano material e moral não configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de 26.09.1995 ... e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... faturas dos meses posteriores (agosto, setembro e outubro/2017) foram canceladas, ... pois a ... -
Acordao N° 1639002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Natureza da verba. Sumula 35/tuj. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Súmula 31/tuj. Repercussão geral. Stf - re 593. 068. Recurso dos réus/recorrentes conhecido. Preliminar...
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 ... e artigo 60, §§ 1º e ... A Lei Distrital 5.184 foi publicada em Setembro/2013, portanto, nos Termos da Súmula 35/TUJ, a ... -
Acordao N° 1392089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial criminal. Subtração de incapazes. Art. 249 do código penal. Recebimento da denúncia. Índicios de autoria e materialidade. Juízo propedêutico. In dubio pro societate. Apelação conhecida e provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... ão inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da Lei 9".099, de ... 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... Em setembro ... de 2011, RAFAELA mudou-se para Valparaíso de ... -
Da execução
... ou excesso de poder (REsp 412.981, in DJU de 26.4.02, p. 384) ... O art. 13, da Lei n. 8.620/93, ... 562.276, julgado em 18.9.14 ... 2.1) Coisa julgada. Créditos ... TST, RR 104800-93.1995.5.02.0254, 1ª T., Rel. Min. Walmir Oliveira da ... TST, RR 874/2006-099-03-00.7, 7ª T., Rel. Min. Ives Gandra da Silva ... 9º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 e que consiste na fiança bancária, ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... :782.000000px;}.x2{left:0.000000px;}.x6{left:26 ... 1989956 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 233 ... Relatório 26/04/2012 P LENÁRIO A ... Convocat ório de 15 de setembro de 2009, determinei a realização de ... a Valorização da População Negra em 1995, com as propostas do Programa Nacional de ... ção; o setor priv ado acolhia 2 .099 instituições, com 4.736.001 matrículas ...
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Legislação
... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... 9.191, de 1º de novembro de 2017 ... CAPÍTULO ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, ... CLT LTr Fundo de Garantia Por ... LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... (DOU ...
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Dos crimes contra a paz pública
... 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... · Vide Lei ... Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 26/03/2015) ... 4. Elemento normativo do delito de ... acrescido pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 ... · Vide art. 2º, Lei 2.889/1956 ...
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O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
... 9. Notas de referências ... 1. Introdução ... 26 ... Diante do exposto, ainda pode-se apontar ... Disponível em: ... Acesso em: 14 de setembro de 2016 ... 8 BOUABCI, Luiz. Reflexões sobre ... Rio de Janeiro: Instituto Paget, 1995 ... PAIXÃO, Rita Leal. Os desafios das ... 0039, 099/101) no qual figura como proprietária a apelada; ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Gil Diniz 4º Secretário ... Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • ... realizada em setembro de 2015 na ONU, o Estado de São Paulo foi a voz ... Defensoria Pública do Estado de São Paulo 26 ... Secretaria de Desenvolvimento Regional 21 ... Decreto nº 40.103, de 25/5/1995, por meio do qual são formalizados convênios ... somaram 15.928 projetos inscritos, 1.099 contemplados e 151 municípios atendidos. ProAC ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ou excesso de poder (REsp 412.981, in DJU de 26.4.02, p. 384) ... O art. 13, da Lei n. 8.620/93, ... 562.276, julgado em 18.9.14 ... 2.1) Coisa julgada. Créditos ... TST, RR 104800-93.1995.5.02.0254, 1ª T., Rel. Min. Walmir Oliveira da ... TST, RR 874/2006-099-03-00.7, 7ª T., Rel. Min. Ives Gandra da Silva ... 9º, II, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 e que consiste na fiança bancária, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 3025-37.2011.5.09.0009) 17-05-2018
... os critérios estabelecidos no PCCS de 1995. A Subseção I Especializada em Dissídios ... ções análogas (TRT-AP-14233-2011-009-09-00-9 (AP), da lavra da Exmª Desembargadora Marlene T ... as progressões concedidas por mérito (setembro/01 - fl. 116) ou por força de norma coletiva ... que proferiu a ação coletiva (14226-2011-099-09-00-7), ... em sentido contrário, não abala ... Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/05/17) ... AGRAVO REGIMENTAL - ...
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Decisão monocrática Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... (VINI) que o impetrante percebe desde setembro de 2004; ii) inobservaram do prazo prescricional ... para estatutário; iv) inobservaram a Lei n.º 9.784/1999 no que tange à proteção dos direitos ... ão n.º 6350/2018 – TCU/Primeira Câmara, de 26/08/2018; e do Acórdão n.º 3732/2019 – ... Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, ... em 27.04.2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21.05.2018 PUBLIC 22.05-.2018) ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001452-96.2017.5.07.0012), 2019-03-15
... - RO 15/2012-099-03-00.6 - Relª Desª Lucilde D'ajuda Lyra de ... Assevera que em setembro de 1997 o reclamado resolveu, por meio da carta ... 3), e vigoraram até a vigência do ACT 1995/1996. Cessada a vigência das normas coletivas, a ... natureza pecuniária devidas anteriormente a 6/9/2012, uma vez que a presente ação fora proposta ... /09/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: 26/09/2016)No caso, não restou demonstrado nos ...