lei 9317 2006
- Acórdão nº 2402-005.987 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 2402-005.989 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 1003-000.031 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Junio de 2018
... prevista nos incisos II a XII do artigo 29 da Lei Complementar n 123/2006, a excluso de ofcio produzir efeitos a partir do prprio ms em que ...
- Acórdão nº 1002-000.326 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 2002-006.557 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... instituído pela Lei Complementar n° 123/2006. A exclusão de um regime ... não implica na exclusão automática do ...
- Acórdão nº 1401-003.845 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Noviembre de 2019
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Acórdão nº 9101-004.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Mayo de 2019
... IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.Smula CARF n 81: vedada a aplicao retroativa de lei que admite atividade ...
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Resolução nº 1301-000.498 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2018
... , atendeu odisposto na Lei n 9.317, de 1996 revogada pela LC 123, de 2006, apresentando provas documentais dos fatos aqui aludidos que seguem anexo ...
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Decisão Monocrática Nº 0172199-56.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFEITO
... AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO NA LEI ... COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DAS ME'S E ... EPP'S) QUE EXCLUI DA ABRANGÊNCIA DA ... - Acórdão nº 9202-003.791 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Marzo de 2016
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260000-96.2008.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento não
... de forma integrada, conforme dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) ... - Acórdão nº 1003-000.037 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1001-000.778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2018
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Acórdão Nº 2401-011.448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... vedação imposta na Lei Complementar 12.3, de 2006 ... NACIONAL. OPÇÃO AUTOMÁTICA ... Somente foram inscritas ...
- Acórdão nº 9101-003.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 1402-005.740 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/08/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2004ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIOImplica em não se conhecer do recurso voluntário quando a interessada expressamente desiste de manter o trâmite procedimental, em face de adesão a parcelamento. Aplicação do artigo 78, do RICARF vigente.
... FEDERAL (Lei nº 9.317/1996) e do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), em razão dos ... seguintes eventos: ... SIMPLES FEDERAL – infração ... - Acórdão nº 1001-000.802 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 1003-001.516 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2020
- Acórdão nº 1301-003.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Octubre de 2018
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Acórdão nº 1402-003.209 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Agosto de 2018
... : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurdica - IRPJAno-calendrio: 2005, 2006, 2007PESSOA JURDICA EXCLUDA DO SIMPLES. FORMA DE TRIBUTAO.A pessoa jurdica ...