lei 9317 2006
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Acórdão Nº 1302-005.960 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... Período de apuração: ... CA 01/01/2006 a 01/06/2007 ... DO SIMPLES FEDERAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS ... A ...
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Acórdão nº 1003-000.062 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2018
... de Pequeno Porte - SimplesAno-calendrio: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007SIMPLES. EXCLUSO RETROATIVA REQUERIDA PELA CONTRIBUINTE. AGENCIAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2008.70.00.005923-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Febrero de 2011
... a análise da Lei nº 9.317/96 (posteriormente revogada pela LC 123/2006), legislação aplicável ao tempo da realização das importações, cuja ...
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Acórdão Nº 3003-002.477 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/02/2024
... Período de apuração: ... 01/01/2006 ... a 31/03/2006 ... - DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA ... NULIDADE DO ...
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Acórdão nº 301-34652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Rodrigo Cardozo Miranda Data da Sessão: 10/07/2008 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-34652 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento
... geral, tanto sob a gide da Lei n 9.317/96 quanto sob a gide da LC 123/2006. O 2 do artigo 17 da LC 123/2006, com a redao dada pela LC 127/2007, se ... -
Acórdão Nº 9101-005.783 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... PEQUENO PORTE ... C (SIMPLES) ... D 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 ... Ano-calendário: ... GRUPO PECONÔMICO. PULVERIZAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1201-005.387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
... 2006, que instituiu as normas gerais do Simples Nacional e revogou a Lei n° ...
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Resolução Nº 2402-001.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... 9º, XII, f, da Lei 9.317/96 e art.17, XII, da Lei Complementar 123/2006 ... Ciência em 6/10/2011, fls.187 ... Documento nato-digital ... DF ...
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Acórdão Nº 2402-011.044 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... art.17, XII, da Lei Complementar 123/2006 ... Ciência em 6/10/2011, fls.187 ... Impugnação (fls.231 a 242) ...
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Acórdão Nº 3003-002.148 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2022
... ASSUNTO: IMPOSTO ... Período de apuração: ... 01/10/2006 a 31/12/2006 ... RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA ...
- Acórdão nº 3002-000.597 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3002-000.595 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3002-000.593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3002-000.592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 1002-000.347 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 9101-003.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2018
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Resolução Nº 2402-001.333 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... decadência da competência 01/2006, e manteve integralmente o Auto de Infração DEBCAD nº ... 37.283.736-0, ...
- Acórdão nº 1003-001.862 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2020
- Acórdão nº 1003-001.570 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Mayo de 2020
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Acórdão nº 3001-000.960 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Noviembre de 2019
... Inteligncia do art. 23 da LC n 123/2006.Recurso Voluntrio Negado.Crdito Tributrio Mantido.Decisao: Vistos, ...
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Acórdão nº 3001-000.958 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Noviembre de 2019
... : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Perodo de apurao: 01/07/2006 a 30/09/2006PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SISTEMA ...