lei 9317 2006
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Acórdão Nº 2402-011.966 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... termos do Art. 39 da LC 123/2006; ... Afronta ao princípio do devido processo legal – pois não foi ...
- Acórdão nº 1003-000.094 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Agosto de 2018
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.031933-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2007
... Sobreveio a Lei Complementar nº 123/2006, que, revogando a legislação anterior, instituiu o SIMPLES NACIONAL, ...
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Decisão Monocrática nº 5016604-90.2010.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 2012
... ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E DATA: 17/05/2006)' ... 'TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. LEI Nº 9.317/96 ... A empresa ...
- Acórdão nº 9101-004.480 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Noviembre de 2019
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Decisão Monocrática nº 5002954-52.2010.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Junio de 2012
... ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E DATA: 17/05/2006)' ... 'TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. LEI Nº 9.317/96 ... A empresa ...
- Acórdão nº 1003-000.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1302-003.607 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Junio de 2019
- Acórdão nº 9101-003.636 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1001-000.777 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 1802-000..550 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Julio de 2017
- Acórdão nº 1401-001.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Septiembre de 2015
- Acórdão nº 9101-003.259 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2018
- Acórdão nº 1003-001.519 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135240-11.2007.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. 1. O art. 53, inc. II, da Lei Complementar 123/2006 dispunha que as pessoas jurídicas integrantes do SIMPLES estavam dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal. Esse dispositivo foi revogado pela Lei Complementar 127/2007, que entrou em vigor em 1°/1/2008 e gerou efeitos a...
... 1. O art. 53, inc. II, da Lei Complementar 123/2006 dispunha que as pessoas jurídicas integrantes do SIMPLES estavam ... -
Acórdão Nº 1302-005.954 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... junho de 2006), ante a constatação do fato descrito no inciso IV do art. 14 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0073800-75.2004.5.07.0010), 2012-06-05
... extinto pela Lei Complementar n.º 123/2006, que instituiu o Simples Nacional ... Afirma, assim, que permaneceu no ...
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Acórdão nº 2003.38.03.010012-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Marzo de 2006
... Autos a mim redistribuídos em 19 FEV 2001 ... É o relatório ... O art. 9º da Lei nº 9317/96 assim dispõe: ... Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ... I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ...
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Acórdão Nº 2002-006.558 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... instituído pela Lei Complementar n° 123/2006. A exclusão de um regime ... não implica na exclusão automática do ...
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Acordão nº 0085300-61.2005.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
... Invoca a aplicação da Lei 9.317/96 e da Lei Complementar 123/2006 ... Sem contraminuta, sobem os autos ao Tribunal para julgamento do ...
- Acórdão nº 1301-003.013 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52700-48.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Ao fundamentar o seu recurso de revista, a agravante esqueceu-se de fazê-lo à luz do art. 896, § 2º, da CLT, deixando de apontar violação de dispositivo constitucional, o que torna o recurso desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido.
... 9317/96 e da Lei Complementar 123/2006, a empresa optante pelo SIMPLES, está ... -
Acórdão Nº 1003-002.912 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2022
... INDUSTRIAL ... IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ... Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que ...
- Acórdão nº 1201-002.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Enero de 2019