lei 9437 97
- LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Comissão Disciplinar ... 10. A Lei n. 9.437/97 ...
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Acórdão nº 2016/0001327-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N. 9437"/97 E A LEI N. 10.826/03. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ARMA DE FOGO. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.437/97. ...
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Acórdão nº 2016/0126830-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 97"; ART. 33, CAPUT, DA ... LEI 11.343/06 E ART. 329 DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0073252-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 10, §3º, INCISO IV, DA LEI N. 9.437/97. ...
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Acórdão nº 2010/0025326-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 10, §3º, INCISO IV, DA LEI N. 9.437/97. ...
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Acórdão nº HC 117077 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... POSSE DE ARMA DE FOGO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.437⁄97. VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2007/0099045-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 10, §3º, INCISO IV, DA LEI Nº 9.437/97. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO PREVISTA NA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO ... apenas para desclassificar para o artigo 10, caput, da Lei nº 9437/97, deram provimento em maior extensão, para absolver o réu, nos termos ...
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Acórdão nº 2008/0247665-2 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 10 DA LEI 9.437/97). ATIPICIDADE DA CONDUTA ESTABELECIDA NA LEI 10.826/03 QUE DEVE RETROAGIR ...
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Acórdão nº 2006/0193829-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 97). DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ROL AMPLIADO PELA LEI 10.259/01 ...
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Acórdão nº 2008/0037909-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. CRIME DE POSSE DE ARMAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97. VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Comissão Disciplinar ... 10. A Lei n. 9.437/97 ...
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Acórdão nº 2014/0000214-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 97, fixando-se a sanção remanescente em 4 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1321490 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437⁄97. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ACÓRDÃO EM ...
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Acórdão nº 2006/0214678-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA. ART. 10, §§ 2.º e 4.º, DA LEI N.º 9.437/97. POLICIAIS CIVIS. VEDAÇÃO DE PORTE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO E DE USO ... "RHC - PENAL - PROCESSUAL PENAL - ARMAS - PORTE LEI Nº 9437/97 - ART. 20 - INTELIGÊNCIA - POLICIAL CIVIL - A Lei nº 9437/97 - ...
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Acórdão nº 2006/0177642-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. LEI 9.437/97. TIPO QUALIFICADO (INCISO IV DO § 3º DO ART. 10). NULIDADE DO PROCESSO ... a condenação pelo tipo simples do crime de porte de arma da Lei 9437/97 ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Acórdão nº 2009/0229821-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. LEI N.º 9.437⁄97. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0086060-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 9.437/97. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO PORTE DE ...
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Acórdão nº 2007/0056013-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97 REVOGADA PELA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS ...
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Acórdão nº 2005/0142999-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO PREVISTO NO ART. 10, CAPUT E § 4º, DA LEI 9.437/97. POSSUIR ARMA DE FOGO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. TIPICIDADE DA ...
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Acórdão nº 2007/0028183-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PERSISTÊNCIA DA FIGURA TÍPICA DO ART. 10 DA LEI N.º 9.437/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Hipótese na qual o Colegiado de origem ...
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Acórdão nº 2004/0177321-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISÃO DA CONDUTA NO CAPUT DO ART. 10, DA LEI N.º 9.437/97 ... 1. O não-acolhimento da pretensão recursal não se confunde com ... 10 da Lei nº 9437/97, torna-se imperiosa a desclassificação do delito para a forma simples ...
- Acórdão nº HC 237722 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 231865 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0159392-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 10, § 2º, DA LEI N. 9.437⁄97. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRETENDIDO ...