lei 9447
- Decisão Monocrática Nº 0155113-79.2015.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 21-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 0151532-90.2014.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 14-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 0131094-43.2014.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 08-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 4026266-83.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 22-05-2019
- Decisão Monocrática Nº 0122298-63.2014.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 26-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 0188428-69.2013.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 14-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 0157000-98.2015.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 19-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 0186015-83.2013.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 14-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 0156523-75.2015.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 26-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 0187673-45.2013.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 14-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 4016458-25.2016.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 04-04-2019
- Decisão Monocrática Nº 0155325-03.2015.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 26-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 0151601-59.2013.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 02-05-2019
- Decisão Monocrática Nº 4015652-19.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 03-05-2019
- Decisão Monocrática Nº 4028861-89.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
- Decisão Monocrática Nº 4015434-88.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 04-04-2019
- Decisão Monocrática Nº 0138257-74.2014.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 26-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 0148000-11.2014.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 07-05-2019
- Decisão Monocrática Nº 0156577-41.2015.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 21-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 0009286-03.2016.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 06-05-2019
- Decisão Monocrática Nº 4008284-56.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 04-04-2019
- Decisão Monocrática Nº 0126008-91.2014.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 15-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 0150265-49.2015.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 26-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 0131953-25.2015.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 08-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 0156808-68.2015.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 02-05-2019