lei 9455 2007
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Decisão Monocrática nº 2007/0011469-6 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0001182-4 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0081241-8 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0064741-8 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0068121-6 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0000820-5 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0070982-7 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0069551-9 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0007280-2 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0038724-1 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0175161-0 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0007266-1 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0000095-5 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0074793-2 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0021973-3 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0014469-8 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0157474-2 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0000583-1 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0063626-0 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0012790-4 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0012940-6 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0068296-0 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0042942-9 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0066827-0 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0011286-6 de T6 - SEXTA TURMA
...A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3"...