lei 9503
- Acórdão nº 2014/0075200-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0224572-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2010/0200903-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0159488-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12009, DE 29 DE JULHO DE 2009. Regulamenta o Exercicio das Atividades Dos Profissionais em Transporte de Passageiros, 'mototaxista', em Entrega de Mercadorias e em Serviço Comunitario de Rua, e 'motoboy', Com o Uso de Motocicleta, Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, para Dispor Sobre Regras de Segurança Dos Serviços de Transporte Remunerado de Mercadorias em Motocicletas e Motonetas - Moto-frete - Estabelece Regras Gerais para Regulação Deste Serviço e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 2014/0318497-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0154402-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0273967-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0051810-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0212723-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0195012-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0252203-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0105337-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0034829-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0260454-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0180994-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0161171-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0250138-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0106653-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0081082-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0044032-8 de T6 - SEXTA TURMA