lei 9503
- Acórdão nº 2016/0191696-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0007863-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0236198-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 55 de 02/09/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, que 'Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ¿ Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências', teve seu prazo de vigência...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 24/06/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, publicada, no Diário Oficial da União no dia 30 de dezembro de 2022, e retificada, em Edição Extra, no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Acórdão nº 2012/0152133-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0186080-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0129732-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0106998-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0185628-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0234216-0 de T6 - SEXTA TURMA
- LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 08/07/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0168965-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0168625-5 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0015527-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Ausência de prequestionamento do artigo 306 da Lei 9503/97, incidindo, na espécie, o enunciado nº. 282, da Súmula do STF. 2. Incidência do óbice da
... INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ... 1. Ausência de prequestionamento do artigo 306 da Lei ... 9503/97, incidindo, na espécie, o enunciado nº. 282, da ... Súmula do STF. ... - Acórdão nº 2005/0155031-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0303811-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 19/05/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de abril do mesmo ano, que 'Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Em vigor Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.