lei 9505 97
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Acórdão nº 1.0000.16.064087-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL NA VIGÊNCIA DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA EM PERÍODO DE ELEIÇÕES. ESTABILIDADE RELATIVA.A concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento, conforme permissivo do art. 1.019, I, c/c art. 300 do CPC,...
... O art. 73, inciso V, da Lei Federal n 9.505/97 prev um perodo de estabilidade provisria eleitoral, em que proibida a ... -
Decisão monocrática Nº 0607483-34.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 28-02-2023
... 30, § 4º, da Lei nº 9.505/97; 60, § 1º e seus incisos, 69, § 3º, e 79, § º1, todos da Resolução ...
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Decisão Monocrática nº 319 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Septiembre de 2019
... do art. 32-A da Lei n 9.505/97 [sic]" (fl. 1.286), verifico que a linha adotada pela Corte de origem, na ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.018463-8/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2015
... 9.505/97, porquanto vedada a dispensa de servidor, ainda que contratado para ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.018463-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2015
... , sendo tal ato proibido, segundo o que dispõe o artigo 73, V da Lei 9505/97, bem como ferindo os princípios da legalidade, impessoalidade, ...
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Decisão monocrática Nº 0600124-66.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 04-05-2023
... 3. Consoante o §7° do art. 16–C, da Lei 9.505/97, a definição sobre a forma de distribuição dos recursos do FEFC fica a ...
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Decisão monocrática Nº 0000083-91.2017.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2023
... em 2019 terão aplicação restrita, tanto no tocante à Lei nº 9.505/97 quanto à Lei nº 9.096/95, aos pleitos eleitorais e às prestações de ...
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Decisão monocrática Nº 0600120-29.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 04-05-2023
... 3. Consoante o §7° do art. 16–C, da Lei 9.505/97, a definição sobre a forma de distribuição dos recursos do FEFC fica a ...
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Decisão monocrática Nº 0601319-75.2022.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 29-08-2023
... 6º da Res. TSE nº 23.607/2019 (art. 18–B da Lei 9.505/97) se restringe ao excesso de despesas globais com a campanha de cada ...
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Acórdão Nº 0600124-66.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 04-10-2022
... Consoante o §7° do artigo 16-C, da Lei 9.505/97, a definição ... sobre a forma de distribuição dos recursos do FEFC ...
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Acórdão Nº 0600120-29.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 04-10-2022
... Consoante o §7° do artigo 16-C, da Lei 9.505/97, a definição ... sobre a forma de distribuição dos recursos do FEFC ...
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Acórdão Nº 0601319-75.2022.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 15-08-2023
... 6º da Res. TSE nº 23.607/2019 (art. 18–B da Lei 9.505/97) se restringe ao excesso de despesas globais com a campanha de cada ...
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Acórdão Nº 0601118-83.2022.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 13-07-2023
... 6º da Res.–TSE 23.607/2019 (art. 18–B da Lei 9.505/97) se restringe ao excesso de despesas globais com a campanha de cada ...
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Acórdão Nº 0601178-56.2022.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 31-05-2023
... 6º da Res.TSE 23.607/2019 (art. 18–B da Lei 9.505/97) se restringe ao excesso de despesas globais com a campanha de cada ...
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Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
... , em razão de ter praticado o crime do artigo 306 e 309 da lei 9.505/97 ... A prisão enquadra-se en na situação de flagrante delito do artigo ...
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Acórdão Nº 0013292-38.2016.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... a condenação pelo art. 306 da Lei nº 9.503/97 ... Portanto, constata-se a tipicidade da conduta, que se amolda com ...
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Decisão monocrática Nº 1318367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... 97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, SENDO QUE, NO ...
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Acórdão nº 15704349 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 18 de Noviembre de 2021
... DE PEDIDO EXPLICITO DE VOTO VEDADO NO 3 DO ARTIGO 36 DA LEI N 9.505/97. MANUTENO DA SENTENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.A realizao de discurso ...
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Decisão monocrática Nº 0600688-13.2020.6.09.0046 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 25-05-2022
... ao financiamento das campanhas eleitorais, sendo regulado na Lei 9.505/97 através dos artigos 16–C e 16–D, que em razão de sua natureza ...
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Decisão Monocrática nº 322838 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Noviembre de 2015
... 41-A ... da Lei n 9.504/97, se configura toda vez que um candidato doa, oferece, promete ou entrega, ...
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Decisão Monocrática nº 83613 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Noviembre de 2015
... 41-A ... da Lei n 9.504/97, se configura toda vez que um candidato doa, oferece, promete ou entrega, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... 97 do Regulamento do Impôsto de Renda): 10% (dez por cento); ... b) ...
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Decisão monocrática Nº 0606032-34.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 27-10-2022
... 40– B c/c 96, II, da Lei nº 9.504/97. 2– Narrou a inicial que o representado, então candidato ao cargo ...
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Decisão monocrática Nº 0605901-59.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 30-09-2022
... 70810063. 24– Por fim, o art. 58, § 4º, da Lei nº 9.505/97 dispõe que: Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, ...
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Decisão monocrática Nº 0600124-66.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 14-08-2023
... 3. Consoante o §7° do artigo 16–C, da Lei 9.505/97, a definição sobre a forma de distribuição dos recursos do FEFC fica a ...