lei 9514

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUEREJEITOU A INDICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA E NEGOU-LHE PROVIMENTO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Observando-se a regra do art. 1.036 do NCPC c/c art. 256 doRISTJ, inviável era a admissão do recurso especial ao rito dosrepetitivos, porquanto...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienaç

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DEPARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO.NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIAPACÍFICA DESTA CORTE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADEPASSIVA. QUESTÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.ALÍNEA "C" PREJUDICADA.1. In casu, embora se alegue ofensa a dispositivo de lei federal, oagravante sustenta que o parágrafo 8° do artigo 27 da Lei 9.514/1997não afronta o estabelecido pelo artigo 146, inciso 111,...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOLOCATÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãosdo credor fiduciário diante da inadimplência do devedor fiduciante(antigo locador do bem) não é parte legítima para responder pelataxa de ocupação, prevista no art. 37-A

PROCESSO Nº: 0811190-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDIA JAMILLE ARRAIS POMPEU SOUZA BRASIL FREITAS e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...

EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a demanda ao argumento de que o autor, apesar da revelia da CEF, não...

PROCESSO Nº: 0800657-34.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WBIRACY GOMES DE CASTRO ADVOGADO: Samuel Kalmaks Martins Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL....

PJE 0805897-84.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Zenilson da Silva Menezes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou...

PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...

PROCESSO Nº: 0808817-27.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZAURO FONTENELE NETO e outro ADVOGADO: Paulo Roberto Silva Junior e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO DE...

PROCESSO Nº: 0807560-74.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEBORA MOURA RIBEIRO ADVOGADO: Ednaldo Émerson Ferreira Rafael APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. INTIMAÇÃO DO AVALISTA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA EVENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ÓBICE. NÃOINCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTS.26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não há falar na incidência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2020. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO BANCO CREDOR FIDUCIÁRIO EM 2017. ART. 26, DA LEI Nº 9.514/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DO FIDUCIÁRIO COM O IMÓVEL QUE PASSOU A SER DE PROPRIEDADE...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O MUTUÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, no contrato de...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência dasprovas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatóriodos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.2. O...

PROCESSO Nº: 0813086-62.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANDRA ALVES GONZAGA CORREIA e outro ADVOGADO: William Souza De Andrade AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800315-02.2019.4.05.8003 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....

PJE 0804487-53.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SFH. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Kleber Cardoso Teles, no bojo de ação de imissão de posse promovida...

PJE 0804251-22.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Raimundo Cardozo Júnior e Francisca Ângela da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica...

PROCESSO Nº: 0805540-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILAS SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Hermann César De Castro Pacífico APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos...

PROCESSO Nº: 0800450-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS DA SILVA ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801469-61.2019.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO

PROCESSO Nº: 0803896-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: DORVALINA TELES DANTAS CECHINEL e outro ADVOGADO: Elisa Germana Alves Messmore Coelho AGRAVADO: VINICIUS ALMEIDA DA SILVA CASTRO e outro ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro...

PJE 0806374-79.2014.4.05.8100 EMENTA PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária promovida por MARIA CRISTINA FERNANDES ARAUJO em desfavor da Caixa Econômica Federal, com...

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Contratos em espécie. Expropriação extrajudicial de imóvel. 3. Matéria infraconstitucional. Lei n.º 9.514/97. 4. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.