lei 9514
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Acórdão Nº 0007421-62.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM PREVISTO NO ARTIGO 30 DA LEI N. 9.514/95. DIREITO DE SER IMITIDO NA POSSE LIMINARMENTE - REQUISITO - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A demonstração da propriedade do imóvel adquirido em...
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Acórdão nº 1.0000.21.061929-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA EM GARANTIA - LEI 9.514/97 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - MULTA PELO ATRASO - INVERSÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Segundo previsão do artigo 5º, inciso III e §2º da Lei nº 9.514 de1997
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08185736020194058100), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0818573-60.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis...
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Acórdão nº 1.0000.18.141594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL - LEILÃO - ARTIGO 27, §5º DA LEI 9.514 DE 1997 - POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. A Lei n. 9.514/1997, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevê em seu artigo 27, §5º, que, realizado o segundo leilão, se o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048154620174058500), 01-12-2020
PJE 0804815-46.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Givaldo Vieira Santos e Deysivânia Souza Santos, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor...
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Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DOCONTRATO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/1997.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. REGISTRO DOCONTRATO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PRESCINDIBILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que,diante da incidê
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08160580520194050000), 12-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816058-05.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FABIANA FRANCISCA SANTOS LEMOS ADVOGADO: Givonaldo Cunha Do Nascimento RÉU: MARTHA ANGELICA FIGUEREDO DE PAULA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
- Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
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Acórdão nº 1.0000.17.034594-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR DAR EM GARANTIA CONTRATUAL IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22, §
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Acórdão nº 1.0000.17.034594-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR DAR EM GARANTIA CONTRATUAL IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22, §
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Acórdão Nº 0300565-65.2017.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". REVELIA QUE NÃO PROVOCA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. "INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ENTRE OUTRAS AVENÇAS". LEI N. 9.514, DE 20.11.199
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Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ERESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIFICULDADE FINANCEIRA DOCOMPRADOR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. NÃOINCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CDC.1. Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090287920204050000), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0809028-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE EDIMIRSON TAVARES e outro ADVOGADO: Orlando Anzoategui Junior AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL.. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027426020194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802742-60.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO RIBEIRO BUNN e outro ADVOGADO: Delosmar Domingos De Mendonça Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL....
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Acórdão Nº 0021169-29.2017.5.04.0772 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE EMPRESA SECURITIZADORA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS EM GARANTIA. ARRESTO DE ALUGUÉIS DE LOJAS DE SHOPPING CENTER. Nos termos da Lei 9.514/97, o contrato de cessão fiduciária de créditos em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida. Agravo de petição provido.
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Acórdão nº 1.0342.12.008843-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS- CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL- LEI 9514/97- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE- NULIDADE-Não tendo a parte ré comprovado nos termos do artigo 373,II do CPC que houve a regular intimação do devedor para realizar a purga da mora , na forma prevista no...
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Acórdão nº 1.0342.12.008843-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS- CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL- LEI 9514/97- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE- NULIDADE-Não tendo a parte ré comprovado nos termos do artigo 373,II do CPC que houve a regular intimação do devedor para realizar a purga da mora , na forma prevista no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009918120184058100), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800991-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WANDERLUCY MAGALHAES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007867320194058308), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800786-73.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Igor Matheus Soares Pimenta APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy e outro LITISCONSORTE: ELIANA DE SOUZA LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DERESCISÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE EXCLUSIVO DO ADQUIRENTE.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97. NORMA ESPECIAL QUEPREVALECE SOBRE O CDC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária debens imóveis,
- Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.17.044436-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PAGAMENTO ANTERIOR DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO. Tratando-se no caso de imóvel dado em alienação fiduciária, cabe ao credor fiduciário, pretendendo ver consolidada em seu...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106164920174058400), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0810616-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREIA LIGIA LIMA DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Andresa Teresinha Duarte De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143995820194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0814399-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO ROMAO DANTAS ADVOGADO: Daniel Tadeu Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807708-84.2019.4.05.8000 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA
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Acórdão Nº 0027369-74.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PURGAR A MORA. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97 o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária exige a intimação dos...
... Portanto, diversamente do afirmado pelo recorrente, não foi seguida a liturgia do art. 26 da Lei 9514/97, mormente porque não foram esgotados os meios de intimação pessoal dos devedores, tampouco regularmente certificado que se encontram em local ...