lei 9514

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. RELATIVA.DIREITO PESSOAL. DOMICÍLIO. CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA.VENDEDOR. CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO À RESOLUÇÃO. ESTADO ANTERIOR.RETORNO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TOTAL. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº9.514/19 97. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO.1. Recurso...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 13.465/17. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com...

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEINº 9.514/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. NORMA ESPECIALQUE PREVALECE SOBRE O CDC. RETENÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. A teor do que dispõe o art. 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de...

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. AÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.1. Pretensão do devedor de decretação da nulidade da intimação edilícia, porquanto o credor teria procedido à notificação por edital de forma irregular.2. Hipótese em que, após duas...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800428-05.2019.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: KARLA COSTA PINHEIRO E OUTRO ADVOGADO: CLEY TAVARES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃOJUDICIAL. PRETENSÃO EXERCIDA PELO PROMISSÁRIO-COMPROPADOR.DIFICULDADES FINANCEIRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE.REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE.1....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NÃO LIMITAÇÃO DA GARANTIA AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que,

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO.APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. ESCRITURA PÚBLICA COM...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PJE 0804405-58.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Expedito Alexandre de Araújo e Maria da Conceição Alves de Araújo, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...

Ementa Civil. Processual Civil. Administrativo. Caixa Econômica Federal [CEF]. Sistema Financeiro de Habitação [SFH]. Inadimplência. A apelante pleiteia a declaração de nulidade dos leilões e da arrematação do imóvel oriundo de contrato mutuário do Sistema Financeiro de Habitação [SFH] perante a Caixa Econômica Federal [CEF], tendo em vista a notificação acerca das datas dos leilões ter se dado...

Ementa Processual Civil e Administrativo. Pretendem os autores a rescisão do julgado que lhes foi desfavorável, em segundo grau [pje 0818252-25.2019.4.05.8100, mantendo a sentença de improcedência do primeiro grau, não vislumbrando nenhuma nulidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel por eles adquirido em 2 de outubro de 2014, e, em decorrência de não pagamento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - COMPROVAÇÃO - COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES PARA EXPROPRIAÇÃO DO BEM - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Tendo sido certificado pelo Oficial competente, dotado de fé-pública, que os devedores foram intimados para purgar a mora, não há que se falar em irregularidade do procedimento de consolidaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - COMPROVAÇÃO - COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES PARA EXPROPRIAÇÃO DO BEM - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Tendo sido certificado pelo Oficial competente, dotado de fé-pública, que os devedores foram intimados para purgar a mora, não há que se falar em irregularidade do procedimento de consolidaç

PJE 0806179-80.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença, interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação consignatária promovida por Metria Elias...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.1. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido danecessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data darealização do leilão extrajudicial, entendimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - LEI 9.514/97 - CONSTITUCIONALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514 de 1997, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário em decorrência do inadimplemento do mutuário, como já decidiu o Supremo Tribunal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - LEI 9.514/97 - CONSTITUCIONALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514 de 1997, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário em decorrência do inadimplemento do mutuário, como já decidiu o Supremo Tribunal...

PROCESSO Nº: 0802893-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES CORREIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Joaquim Camelo Galvão De Melo e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL....

PJE 0801092-93.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 26 DA LEI 9.514/97. 1. Apelação interposta pelo demandante contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual se objetivava anular o procedimento de execuçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRAZO DESOCUPAÇÃO IMÓVEL. SESSENTA DIAS. ARTIGO 30, DA LEI Nº 9.514, DE 1997. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. 1.1. É inviável a cassação da decisão que, preenchidos todos os requisitos, deferiu a

PROCESSO Nº: 0801090-15.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Wesley Santos Aquino APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO...

PJE 0804105-89.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação ordinária promovida por Maria José Santos em desfavor da Caixa Econômica Federal, com vistas a anular o leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em...