lei 9528 2007
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
-
Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...