lei 9528 2007
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
...(2007). súmula n. 7, TRT/sP — Juros de mora. Diferença entre os juros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001292020174058109), 05-10-2021
PJE 0800129-20.2017.4.05.8109 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelações interpostas por IVAN ALENCAR DA SILVA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer o...
... o fim de fixar o início dos efeitos financeiros da demanda em 27/02/2007, data da entrada do requerimento administrativo. O INSS sustenta, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109975420214058000), 29-03-2022
PJE 0810997-54.2021.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedentes os pedidos para: a) determinar, antecipando os efeitos da tutela, a imediata concessão do benefício de aposentadoria especial em favor do...
... de 01/09/2000 a 30/03/2001, 02/01/2002 a 19/06/2006, 01/12/2007 a 01/04/2009, 02/04/2009 a 01/09/2009, 15/09/2009 a 18/02/2010, 15/04/2010 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023982720204058400), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0802398-27.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
...170-A do CTN e do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. Sem honorários advocatícios. . Em suas razões de recurso, defende a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058577320204058000), 28-02-2023
PJE 0805857-73.2020.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. DIREITO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo o processo ajuizado em 18/07/2020 com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para...
... a 15/10/1995, de 01/12/1995 a 21/07/2000 e de 02/01/2001 a 15/03/2007), Mendo Sampaio (de 21/05/2012 a 30/09/2013) e Utinga Leão (de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023824620194058000), 23-02-2021
PJE 0802382-46.2019.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS DE FORMA EVENTUAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por IVALDO ANTONIO DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial e o pedido subsidiário de
... do período 01/01/2005 a 31/12/2005; 01/01/2006 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 31/12/2016, hábil à comprovação da especialidade da integralidade do ... -
Acórdão, Processo nº 5001109-24.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2022
...1. No caso em apreço, o benefício foi concedido em 02/04/2007, após a MP nº 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, e a primeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044049520204058500), 28-02-2023
PJE 0804404-95.2020.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CONCEDIDA EM 29/12/2015) EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ MARCOS DA SILVA contra sentença que, extinguindo o processo com resolução do mérito (ajuizado em 28/09/2020), nos termos do art. 487,
... condições especiais já reconhecidos pelo INSS (02/04/1997 a 09/10/2007 e 15/09/2008 a 05/06/2015), chegamos a um total de 29 anos, 2 meses e 12 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089855420184058103), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer como especial os períodos laborais acima referidos, compreendidos entre 1º de maio de 1987 a 20 de junho de 2015, entre 1º de agosto de 2007 a 20 de junho de 2015 e entre 28 de março de 2011 a 20
... 1º de maio de 1987 a 20 de junho de 2015, entre 1º de agosto de 2007 a 20 de junho de 2015 e entre 28 de março de 2011 a 20 de junho de 2015 ... -
Acórdão nº 0208584-16.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 626.489 - REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO ART. 1.040, II, DO CPC/15 (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73). INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL EM 01/08/1997. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM 12/12/2007. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO COM...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271. . 935 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062343320194058500), 28-02-2023
PJE 0806234-33.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do particular apenas para reconhecer como laborados em condições especiais os períodos de 14/02/1986 a 19/06/1987, 13/07/1987 a 28/02/1988 e 19/11/2003 a 10/06
.../07/2003 a 31/12/2006) e de Técnico de Operação Pleno (de 01/01/2007 a 10/06/2014), o trabalhador estava exposto, de modo habitual e ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.04.009517-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
...Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2007, p. 165:"Vindo a lume a Lei nº 9.528/97, foram redesenhados os artigos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009987120174058500), 09-11-2021
PJE 0800998-71.2017.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuiçã
... da especialidade dos períodos de 10/10/2006 até 07/03/2007; de 01/04/2009 até 01/10/2009, de 09/10/2009 até 26/02/2010, de ... -
Acórdão, Processo nº 0005334-53.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-01-2022
...9.528/97, findando-se em 01/08/2007: (..) Portanto, à luz de tudo quanto se esclareceu, duas são as ...
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Acórdão, Processo nº 5177564-94.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 24-05-2022
...Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2007, p. 165: "Vindo a lume a Lei nº 9.528/97, foram redesenhados os artigos ...
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Acórdão nº 0012120-82.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 626489. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO ART. 1.040, II, DO CPC/15 (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73). INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL EM 01/08/1997. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM 17/08/2008. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃ
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 686-63.2011.5.05.0641)
...nº 017325/2008, 1ª T., RO 01270-2007"-421-05-00-9, Relator Desembargadora Alcino Felizola, DJ 23/07/08). . \xC2"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 767-88.2012.5.03.0105)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014 , PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal
... 03/06/2007 a 06/10/2011 e estando em área de risco normatizada, caracterizando a . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08173314820194058300), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 1.Sentença não submetida ao reexame necessário porque, embora ilíquida, o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários-mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2118-89.2014.5.03.0020) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. Mesmo após a alteração do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, o aviso prévio indenizado não sofre incidência de contribuição previdenciária, porque não traduz retribuição de trabalho prestado e, muito menos,...
... "EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO EM 30/03/2007 E CIÊNCIA PELO ENTE ... -
Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
...(2007). Súmula n. 7, TRT/SP - Juros de mora. Diferença entre os juros ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestação ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006257-69.2020.8.19.0023 (Cível), 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEGURADO PORTADOR DE MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE COM SEQUELAS PERMANENTES SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. LAUDO CONCLUSIVO. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. POSTERIOR APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 9.528/97. INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃ
...2. Percepção do auxílio-doença no. período de 11/08/2007 a 01/06/2008 e de 23/08/2008 a 03/12/2010. 3. Segurado que, inobstante as ... -
Acórdão nº 0000041-47.2007.8.05.0085 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 626489. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO ART. 1.040, II, DO CPC/15 (ART. 543-C, §7º, II, DO CPC/73). INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL EM 01/08/1997. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM 03/08/2009. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO