lei 9528 2007
- Acórdão nº 0000041-47.2007.8.05.0085 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 0008495-18.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... ACIDENTE ACUMULADO COM APOSENTADORIA ... POR IDADE CONCEDIDA EM 2007. IMPOSSIBILIDADE ... VEDAÇÃO LEGAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA ... APÓS A ...
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Acórdão nº 0008494-33.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... ACIDENTE ACUMULADO COM APOSENTADORIA POR ... IDADE CONCEDIDA EM 2007. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ... LEGAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A ...
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Acórdão, Processo nº 5013487-75.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... início de vigência da Lei 9.528/97, ou seja, o prazo ser até 13/12/2007 a ação ter sido ajuizada em 2015, já havia decorrido o prazo ...
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Relatório e Voto com número 5388330-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
... 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008.” Salienta-se ...
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Processo nº 0021640-36.2012.8.19.0066 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... 2007", após a Medida Provisória nº 1.596-14, de 1997,\xC2" ...
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Legislação para consulta
... (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007). § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000). § 13. Não ...
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Benefícios previdenciários
... 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses ... DO ARTIGO 86, § 2º, DA LEI 8213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9528/97 É aplicável à espécie a Lei 8.213/91, com as alterações dadas ...
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Acórdão nº0000987-63.2013.8.17.1220 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 30-10-2023
... financeiros desta sentena ao tempo da cessao do benefcio (14/08/2007). O contedo patrimonial desta sentena resumir-se- ao lustro da prescrio ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... 5 - Apelação conhecida e provida. (TRF2ª R. - AMS 2007.51.01.003914-8 - 6ª T. - Rel. Desemb. Fed. Guilherme Calmon Nogueira Da ... NECESSIDADE - COISA JULGADA E IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9528/97 - RECONHECIMENTO - Tendo sido concedido o benefício do ...
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Acórdão nº 1.0223.11.014604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - DECADÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial de dez anos aplica-se mesmo para os benefícios concedidos antes do advento da MP 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo em vista que a lei nova se aplica aos atos anteriores a ela, mas, relativamente a eles, o prazo...
... Assim, o prazo fatal de decadncia se consumou no dia 27/06/2007. Desse modo, como a ao foi ajuizada apenas em 17/08/2011 (f.02-v), ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.096759-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2019
... 2007, observada a prescrição quinquenal; sendo as prestações pretéritas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0032300-63.2007.5.06.0006 (00323-2007-006-06-00-3)), 25-07-2012
EMENTA: EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor do disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais limita-se às parcelas previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, não se...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, DJU 17/05/2007. p. 303). 9. Apelao da impetrante, da Unio e Remessa Oficial a que se nega ... LEI 8212/91, ARTS. 22 2 E 28 8 E 9. REVOGAO. LEI 9528/97. ADIN 1659-8/DF. CONCESSO PARCIAL DA ORDEM. I - O mandado de segurana ...
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Acórdão nº AI nos EREsp 727716 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
... oportunidade, a saber, quando a Corte Especial acolheu, em junho de 2007, a AI nos EREsp n. 644.736⁄PE, da Relatoria do Ministro Teori Zavaski ...
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Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
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Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
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Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
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Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
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Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
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Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
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Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
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Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
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Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...
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Acórdão nº 2008.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Septiembre de 2010
... 273, I.) 3 - Agravo Regimental denegado ... (AGRAR 2007.01.00.053080-3/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta ...