lei 9563 2008
3103 resultados para lei 9563 2008
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Negócios Públicos - SAÚDE
... §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008 ... 7.2.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de San- ... 3863-9563/6565/9519 e e-mail bianca.lisboa@cristalia.com.br ... 3.2. Consultadas as ...
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Feira de santana - 4ª vara cível
... 1º, XXVII, do Provimento nº CGJ-10/2008-GSEC, dou conhecimento às partes do retorno dos autos da instância ... AMOEDO DA COSTA PINTO (OAB 35596/BA), SAULO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 9563/BA), JOSÉ BARROS SOUSA (OAB 13712/BA) - Processo ...
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Acórdão Nº 0005500-22.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2020
... : Rosicleide Barbosa Gomes Almeida ... : Diego Garcia Souza (OAB: 9563/AL) ... : Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos ... : ... DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min ... Pádua Ribeiro, DJ ...
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Acórdão nº 2002.39.01.000404-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. AGRAVANTES ARTIGO 62, I E IV, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Se o delito é praticado por particular em co-autoria com prefeito, esse em razão do cargo, aplica-se a lei especial,...
... NESSE CASO, TORNA-SE MEIO (FATO) DA CONDUTA. SUMULA, STJ." (CC 9563/RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, 3ª SECAO, julgado em ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 08/09/2008; REsp 286419/SP, 6ª turma, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ ... -
Acórdão nº 2002.39.01.000404-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. AGRAVANTES ARTIGO 62, I E IV, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Se o delito é praticado por particular em co-autoria com prefeito, esse em razão do cargo, aplica-se a lei especial,...
... NESSE CASO, TORNA-SE MEIO (FATO) DA CONDUTA. SUMULA, STJ." (CC 9563/RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, 3ª SECAO, julgado em ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 08/09/2008; REsp 286419/SP, 6ª turma, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ ... -
Acórdão nº 2002.39.01.000404-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. AGRAVANTES ARTIGO 62, I E IV, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Se o delito é praticado por particular em co-autoria com prefeito, esse em razão do cargo, aplica-se a lei especial,...
... NESSE CASO, TORNA-SE MEIO (FATO) DA CONDUTA. SUMULA, STJ." (CC 9563/RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, 3ª SECAO, julgado em ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 08/09/2008; REsp 286419/SP, 6ª turma, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ ... -
Acórdão nº 2002.39.01.000404-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. AGRAVANTES ARTIGO 62, I E IV, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Se o delito é praticado por particular em co-autoria com prefeito, esse em razão do cargo, aplica-se a lei especial,...
... NESSE CASO, TORNA-SE MEIO (FATO) DA CONDUTA. SUMULA, STJ." (CC 9563/RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, 3ª SECAO, julgado em ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 08/09/2008; REsp 286419/SP, 6ª turma, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ ...