lei 9563 2008

Acórdão nº 2002.39.01.000404-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. AGRAVANTES ARTIGO 62, I E IV, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Se o delito é praticado por particular em co-autoria com prefeito, esse em razão do cargo, aplica-se a lei especial,...

... NESSE CASO, TORNA-SE MEIO (FATO) DA CONDUTA. SUMULA, STJ." (CC 9563/RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, 3ª SECAO, julgado em ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 08/09/2008; REsp 286419/SP, 6ª turma, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ ...
Acórdão nº 2002.39.01.000404-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. AGRAVANTES ARTIGO 62, I E IV, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Se o delito é praticado por particular em co-autoria com prefeito, esse em razão do cargo, aplica-se a lei especial,...

... NESSE CASO, TORNA-SE MEIO (FATO) DA CONDUTA. SUMULA, STJ." (CC 9563/RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, 3ª SECAO, julgado em ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 08/09/2008; REsp 286419/SP, 6ª turma, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ ...
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... NESSE CASO, TORNA-SE MEIO (FATO) DA CONDUTA. SUMULA, STJ." (CC 9563/RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, 3ª SECAO, julgado em ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 08/09/2008; REsp 286419/SP, 6ª turma, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ ...
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... NESSE CASO, TORNA-SE MEIO (FATO) DA CONDUTA. SUMULA, STJ." (CC 9563/RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, 3ª SECAO, julgado em ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 08/09/2008; REsp 286419/SP, 6ª turma, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ ...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. AGRAVANTES ARTIGO 62, I E IV, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Se o delito é praticado por particular em co-autoria com prefeito, esse em razão do cargo, aplica-se a lei especial,...

... NESSE CASO, TORNA-SE MEIO (FATO) DA CONDUTA. SUMULA, STJ.” (CC 9563/RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, 3ª SECAO, julgado em ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 08/09/2008; REsp 286419/SP, 6ª turma, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ ...
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