lei 9636
- Acórdão nº 2008/0145432-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2008/0123300-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0097153-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "1. Anteriormente à vigência do art. 47 da Lei 9636/98 (18.05.98), em sua redação original, a cobrança da taxa de ocupação de terreno da marinha sujeitava-se, enquanto preço público, apenas ao ...
- Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
- Acórdão nº 2007/0024992-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
- Acórdão nº 2010/0025852-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003245220164050000), 03-08-2021
PJE 0000324-52.2016.4.05.0000 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS INSCRITOS. RECONHECIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, determinando o...
- DECRETO Nº 3125, DE 29 DE JULHO DE 1999. Delega Competencia Ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Pratica Dos Atos que Menciona, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0136318-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRENO DE PRAIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9636"/98 DEVIDA ... I - A Lei n. 9636/98, que dispõe sobre a regularização e administração dos bens imóveis da União, veda a inscrição de ocupaç\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 971501 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2009/0062276-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0277993-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2005/0108759-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1787, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera e Acresce Dispositivos Ao Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, as Leis 5.972, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
- Acórdão nº REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE DECIDIU O RECURSOADMINISTRATIVO. ART. 64 DA LEI 9.784/99. COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR ASUPOSTA ILEGALIDADE. ATO FUNDAMENTADO NA OCORRÊNCIA DE DANOAMBIENTAL, RECONHECIDO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICATRANSITADA EM JULGADO....
- Acórdão nº EDcl no REsp 1243774 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 4819 de Tribunal Pleno, 20 de Noviembre de 2018
- Versão original Decreto nº 9.612 de 17/12/2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
- Acórdão nº 2004/0133053-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO À SPU. OBRIGATORIEDADE. ALIENANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. LAUDÊMIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA.1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) acerca do transferências do imóvel, não há como afastar a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007683820174058400), 05-04-2022
PJE 0800768-38.2017.4.05.8400 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA (PRAIA DE REDINHA/RN). DESOCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por GENIVALDO VALDIVINO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN que, em sede de...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1168909 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA