lei 9646
- LEI ORDINÁRIA Nº 9646, DE 26 DE MAIO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Extraordinario No Valor de R$ 2.500.000,00, para os Fins que Especifica.
-
Acórdão nº AgRg na Rcl 13843 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Min. Mauro Campbell, DJe de 29.8.2012 ... 6. Agravo regimental não provido ... (RCDESP na Rcl 9646⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02⁄10⁄2012) ... Sinale-se, por oportuno, que esta Corte possui o entendimento ...
- Acórdão nº 2013/0123867-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Decreto nº 9.646 de 27/12/2018. Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 13.700, de 2 de agosto de 2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00.
- Acórdão nº AgRg na Rcl 12496 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Processo nº 0020849-92.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: RCDESP na Rcl ... 9646/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, ... DJe 02/10/2012 ...
- Acórdão nº 0544181-26.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
- Acórdão Nº 0006198-03.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-08-2022
- Processo nº 0018530-31.2013.8.19.0054 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
- Processo nº 0031862-63.2014.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
- Acórdão Nº 0008090-49.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-11-2022
-
Acórdão N° 0655532-50.2022.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 22-03-2024
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO POR ATRASO NO PAGAMENTO. NATUREZA COLETIVA QUE NÃO RETIRA A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9646/98. ABALO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... RETIRA A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ... APLICAÇÃO DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9646/98. ABALO MORAL CONFIGURADO ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ... - Relatório dispensado, na forma do art. 46, da Lei n.º ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001745-58.2017.8.19.0052 (Cível), 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO SOB O FUNDAMENTO DE ATRASO NO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A autora não impugnou especificamente a parte da sentença que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida, se insurgindo apenas contra a improcedência do pedido indenizatório. 2. Afirmou a autora...
- Acórdão nº 2015/0102455-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdãos nº 0008528-95.2013.8.26.0445 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
- Processo nº 0005352-47.2012.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014100-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2021
Direito do Consumidor. Operadora de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos. Cancelamento. Sentença de procedência. Recursos. Desprovimento. Embargos de declaração. Município. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Embargos de declaração Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. Comunicando a morte da autora, e requerendo a extinção do...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014100-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2019
Direito do Consumidor. Operadora de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos. Cancelamento. Sentença de procedência. Recursos. Desprovimento. Contrato vigente entre a ré e o Município do Rio de Janeiro. Autora demonstra a necessidade do atendimento. Cancelamento sem a devida notificação prévia à parte. "A suspensão ou a rescisão unilateral do...
-
Acórdão nº RCDESP na Rcl 9646 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RCDESP na RECLAMAÇÃO Nº 9.646 - SP (2012⁄0170882-9)RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:MARCELO RODRIGUES MAIA ADVOGADO :JOSE GOMES BARBOSA AGRAVADO:CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO D...
- nº 2005.38.00.015914-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
- Acórdão nº 0502791-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
- Decisão monocrática Nº 0063003-60.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2024
- Decisão monocrática Nº 0063001-90.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2024
- Acórdão nº 80064819220188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 30 de Abril de 2019