lei 9646
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Processo nº 0403444-46.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência. Cancelamento de Plano de Saúde Em Razão de Inadimplência. Quitação Da Dívida e Negativa de Realização de Exame. Ausência de Notificação Prévia Do Consumidor. Danos Morais, Corretamente, Fixados. Precedentes Desta Corte. Sentença, Mantida. Negado Provimento Ao Recurso.
- Acórdão nº 0512713-30.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
- Acórdão nº 0559877-97.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 0555869-14.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
- Acórdão nº 0540151-40.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Mayo de 2019
- DECRETO Nº 36261, DE 29 DE SETEMBRO DE 1954. Altera o Regimento Dos Orgãos da Presidencia da Republica, Aprovado Pelo Decreto 23.822, de 10 de Outubro de 1947.
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- Decisão monocrática Nº 732686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
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- Decisão monocrática Nº 1320949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
- Acórdão Nº 0802797-98.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2018
- Decisão monocrática Nº 1362716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
- Decisão monocrática Nº 1369165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
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