lei 9654 2 junho 1998
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Decisão da Presidência nº 5896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2015
... 37, X, da Constituição. 2 ... Ainda que assim não fosse, a categoria ... , de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 [ ... ]; Lei nº 11.784/2008 - Dispõe ...
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Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO ADVENTO DA LEI 9.654/98. NÃO CABIMENTO. LEI 11.358/2006. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Na origem, trata-se...
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Lei nº 13.291 de 25/05/2016. ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 13.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.
... - INSS, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; ... II - Cargos de Analista ... , de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998; ... VIII - Cargos de Auditor-Fiscal da ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA. LEI 12.855/2013. PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS REMUNERADAS. INTERPRETAÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284/STF. SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA....
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Lei 12.855/13. Criação de indenização a ser paga a ocupantes de determinados cargos em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas
... ário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da ...
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Acórdão Nº 5404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... 1998), além dos arts. 5º, II (princípio da ... junho de 1998, por meio da Medida Provisória nº 305, ...
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Acórdão, Processo nº 0000762-53.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... ário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da ...
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Medida Provisória nº 2.184-23 de 24/08/2001. ASSEGURA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAL FEDERAL, DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, ALTERA AS LEIS 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.619, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1970, E 5.906, DE 23 DE JULHO DE 1973, 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, O DECRETO-LEI 2.320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, nos seguintes percentuais: ... I ‑ trinta e cinco por cento do ...
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Acórdão, Processo nº 0000701-95.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... ário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da ...
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Acórdão, Processo nº 0000603-13.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... ário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da ...
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Acórdão, Processo nº 0000403-06.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... ário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da ...
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Acórdão, Processo nº 0000723-56.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... ário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da ...
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Acórdão, Processo nº 0000816-19.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... ário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da ...
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Acórdão, Processo nº 0000604-95.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... ário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da ...
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Acórdão, Processo nº 0000727-93.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... ário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da ...
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Acórdão, Processo nº 0000467-16.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... ário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da ...
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Acórdão, Processo nº 0000526-04.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... ário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da ...
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Acórdão, Processo nº 0001277-88.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... ário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da ...
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Acórdão, Processo nº 0000577-15.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... ário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da ...
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Acórdão, Processo nº 0000434-26.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... ário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da ...
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Acórdão, Processo nº 0000605-80.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... ário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da ...
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Acórdão, Processo nº 0001326-32.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... ário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da ...
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Acórdão, Processo nº 0001391-27.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... ário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da ...
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Acórdão, Processo nº 0005202-13.2016.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... (163134825 - Pág. 2)“Cristina Alves Peres ... Labora em condições ... , de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria da Receita ...
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Acórdão, Processo nº 0002183-15.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... ário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; ... III - Carreira Auditoria ...