lei 9744
- Decisões Monocráticas nº 690373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2015
- Decisões Monocráticas nº 883468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2015
- Decisões Monocráticas nº 881473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
- Decisão da Presidência nº 888897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
- Decisões Monocráticas nº 884040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
- Decisões Monocráticas nº 703749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2015
- Decisões Monocráticas nº 888642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2015
- Decisões Monocráticas nº 888633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
- Decisões Monocráticas nº 884033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2015
- Decisão da Presidência nº 33145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
- Decisão da Presidência nº 128385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
- Decisões Monocráticas nº 128385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
- Decisões Monocráticas nº 33145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
- Decisão da Presidência nº 33914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2016
- Decisões Monocráticas nº 813308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
- Decisões Monocráticas nº 807211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
- Decisões Monocráticas nº 839761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2014
- Decisões Monocráticas nº 835695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2014
- Decisão da Presidência nº 866609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2015
- Decisões Monocráticas nº 805986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2015
- Decisões Monocráticas nº 859237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
- Decisões Monocráticas nº 820027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
- Decisões Monocráticas nº 690679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2014
- Decisões Monocráticas nº 836604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2014
- Decisões Monocráticas nº 866609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2015