lei adjetiva civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000094-48.2021.5.06.0412), 21-10-2021
RECURSOS ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. NÃO SATISFEITO. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - controle de horário -, por imperativo legal. Incidência do artigo 74, § 2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, da Lei...
... É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no processo trabalhista, o magistrado está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000578-45.2020.5.06.0009), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. O art. 62, I, Consolidado, não exclui do regime de duração do trabalho previsto naquele capítulo o trabalhador, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe, como condição, a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude da forma de prestação dos...
... , da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, do qual se desenvencilhou a contentoe. Apelo ordinário desprovido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000509-10.2020.5.06.0010), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLES DE JORNADA DE TRABALHO INVÁLIDOS. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, da
... É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no processo trabalhista, o juiz está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-49.2014.5.06.0022), 29-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL. ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. PARCIALMENTE SATISFEITO. Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, da CLT. É de se ressaltar que, a teor
... É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no Processo Trabalhista, o Juiz está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001213-17.2016.5.06.0413), 20-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho - caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade - exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). O magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por...
... princípio da persuasão racional, previsto no artigo 371 da Lei Adjetiva Civil. Na hipótese, a conclusão pericial foi de que, na execução das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000786-64.2016.5.06.0172), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. NÃO SATISFEITO. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do §2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva...
... É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no Processo Trabalhista, o juiz está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000804-87.2019.5.06.0008), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. NÃO SATISFEITO. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do §2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva...
... É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no processo trabalhista, o juiz está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000285-66.2020.5.06.0012), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. NÃO SATISFEITO. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do §2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, da Lei...
... É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no Processo Trabalhista, o juiz está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001038-57.2014.5.06.0004), 25-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANTÉM CONCLUSÃO DO LAUDO. A verificação acerca das condições de trabalho, com relação à existência de agentes insalubres, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusõe
... 371 e 479 da Lei Adjetiva Civil. Todavia, no caso, não há motivos, para a reforma da sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000412-68.2020.5.06.0411), 17-06-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 62, I, Consolidado, não exclui do regime de duração do trabalho previsto naquele capítulo o trabalhador, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe, como condição, a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude...
... Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, o que, in casu , não ocorreu. Apelo ordinário desprovido. II - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1696/2004-077-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2007
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. ARTIGO 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na hipótese de existir nos autos declaração de autenticidade firmada por advogado validamente constituído, resulta suprida a necessidade de autenticação, na forma prevista em lei, restando assegurada a regularidade do agravo. A declaração a que se refere o artigo 544, § 1º, da Lei
... ARTIGO 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na hipótese de existir nos autos declaração de autenticidade firmada ... A declaração a que se refere o artigo 544, § 1º, da Lei Adjetiva Civil não requer forma específica, bastando que dela se extraia, de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO. CAIXA EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. PERCEPÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. Demonstrada a contrariedade a Súmula n.º 372, I, desta Corte superior, nos moldes do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-161/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado (artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil). A caracterização da omissão pressupõe anterior provocação da parte interessada (artigos 2º e 128 da Lei Adjetiva Civil). Inexistindo esta,...
... , da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil). A caracterização da omissão pressupõe anterior provocação da parte interessada (artigos 2º e 128 da Lei Adjetiva Civil). Inexistindo esta, não haverá aquela. Ausentes os vícios ... -
Acórdão nº 2015/0211202-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EIVA ... INEXISTENTE ... permitida pelo artigo 3º da Lei Adjetiva Penal –, deverá ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17995/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Abril de 1999
Embargos rejeitados, porque ausentes os requisitos do artigo 535, da Lei Adjetiva Civil.
... rejeitados, porque ausentes os requisitos do artigo 535, da Lei Adjetiva" Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declarat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-224/2002-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. 1. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se...
... da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-569/2005-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição, prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula, na...
... vista a teoria da substituição, prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15468/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios a ensejar rediscussão de matéria decidida pelas instância já pecorridas. Art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados.
... Art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5411000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios a ensejar rediscussão de matéria decidida pelas instância já pecorridas. Art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados.
... Art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2830/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios a ensejar rediscussão de matéria já decidida, eis que não possuem a natureza infringente pretendida, nos termos do art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados.
... 535 da Lei ... Adjetiva Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-879/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios a ensejar rediscussão de matéria decidida pelas instâncias já pecorridas. Art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados.
... Art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2182/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se prestam os embargos declaratórios ao ataque do julgado em seu próprio conteúdo, porquanto não possuem a natureza infringente pretendida, nos termos do art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados.
... 535 da Lei Adjetiva ... Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1082000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios ao ataque do julgado em seu próprio conteúdo, porquanto não possuem a natureza infringente pretendida, nos termos do art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados.
... 535 da Lei ... Adjetiva Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-22453/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios a ensejar rediscussão de matéria já decidida, eis que não possuem a natureza infringente pretendida, nos termos do art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados.
... 535 da Lei ... Adjetiva Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19510/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios a ensejar rediscussão de matéria já decidida, eis que não possuem a natureza infringente pretendida, nos termos do art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados.
... 535 da Lei ... Adjetiva Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...