lei adjetiva civil
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
... 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
... 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14067/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
... 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2132/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios a ensejar o exame de matéria não tratada no acórdão embargado. Art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados.
... Art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000548-10.2016.5.06.0313), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INSOLVENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Infrutífera a execução em face dos bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas, imperiosa a desconsideração da personalidade jurídica, conforme permissivo legal insculpido nos artigos 855-A da CLT, 28 do CDC, e 50 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis ao processo laboral,...
... insculpido nos artigos 855-A da CLT, 28 do CDC, e 50 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis ao processo laboral, por força dos artigos ... ção do trabalho." Por sua vez, o artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo trabalhista, autoriza a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000940-77.2019.5.06.0172), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do §2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 443,...
... É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte supletiva do processo trabalhista, o juiz está autorizado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000890-56.2018.5.06.0020), 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do artigo 74, §2º, combinado com o artigo 2º, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil,...
... É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no Processo Trabalhista, o juiz está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000050-46.2018.5.06.0020), 10-09-2018
EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Não tendo sido repetida, na Consolidação das Leis do Trabalho, regra similar a que prevista no artigo 85, do CPC, a autorizar a imputação de honorários advocatícios em casos de arquivamento (extinção do processo, sem julgamento do mérito). Não se trata de lacuna legal, a ensejar...
... trata de lacuna legal, a ensejar aplicação subsidiária da Lei Adjetiva Civil, sendo evidente que a intenção do legislador foi mesmo de não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002016-57.2016.5.06.0103), 18-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Com o advento do CPC/2015 e do art. 897-A, §2º, incluído pela Lei n. 13.015/2014, tanto sob a ótica da lei adjetiva civil como da trabalhista, não há mais espaço para a aplicação do entendimento antes contemplado no item II da OJ 142 da SDI-I do TST, que foi cancelado pela Resolução 214/2016 do...
... 13.015/2014, tanto sob a ótica da lei adjetiva civil como da trabalhista, não há mais espaço para a aplicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000471-61.2018.5.06.0141), 11-04-2019
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Não restou reproduzida, na Consolidação das Leis do Trabalho, regra similar a que prevista no artigo 85, do CPC, a autorizar a imputação de honorários advocatícios em casos de arquivamento (extinção do processo sem julgamento do mérito). Não se trata de lacuna legal, a ensejar aplicação...
... trata de lacuna legal, a ensejar aplicação subsidiária da Lei Adjetiva Civil, sendo evidente que a intenção do legislador foi mesmo de não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000472-46.2018.5.06.0141), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Não tendo sido repetida, na Consolidação das Leis do Trabalho, regra similar que a prevista no artigo 85, do CPC, a autorizar a imputação de honorários advocatícios em casos de arquivamento (extinção do processo, sem julgamento do mérito). Não se trata de lacuna legal a...
... trata de lacuna legal a ensejar aplicação subsidiária da Lei Adjetiva Civil, sendo evidente que a intenção do legislador foi mesmo de não ... - Acórdão nº 2007/0154702-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001221-60.2018.5.06.0142), 10-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DO EMPREGADOR. NÃO SATISFEITO. O artigo 62, I, Consolidado, não exclui o empregado do regime de duração do trabalho previsto naquele capítulo, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe como condição a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder,...
... , da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil. Ora, restando evidente que o labor externo do demandante era ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000277-50.2020.5.06.0413), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de litígio envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - controle de horário -, por imperativo legal. Incidência do artigo 74, § 2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. Distribuindo-se o ônus da prova, portanto, incumbe à parte ré a demonstração dos fatos impeditivos,...
... 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no Processo Trabalhista, o juiz está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001514-39.2017.5.06.0312), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DA JORNADA. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR. SATISFEITA. Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho de motorista carreteiro, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do artigo 74, §2º, combinado com o artigo 2º, da CLT, além do que dispõem as Leis
... É de se ressaltar que, a teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte supletiva do processo trabalhista, o juiz está autorizado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010936-23.2014.5.06.0351), 03-03-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embargos de declaração, contra a segunda decisão, que apreciou os aclaratórios aforados pelo próprio reclamante, no máximo, poderiam versar sobre as matérias ali tratadas, mas, não, acerca de supostos vícios contidos no primeiro acórdão. Configurada a preclusão de que trata o artigo 473, da Lei Adjetiva Civil, os embargos não podem ser...
... Adjetiva Civil, os embargos não podem ser conhecidos ... RELATÓRIOVistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001337-53.2013.5.06.0009 (00452-2009-351-06-00-2)), 03-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DE PROVA. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte...
... É de se ressaltar que, a teor do art. 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidi á ria, no Processo Trabalhista, o juiz est á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-176/1999-008-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se prestam os embargos declaratórios a ensejar discussão de matéria inovatória. Art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados.
... Art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2384/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios a ensejar rediscussão de matérias já devidamente decididas. Art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados.
... Art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-347/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando não demonstrada a configuração das hipóteses de cabimento estampadas nos incisos I e II do artigo 535 da Lei Adjetiva Civil.
... de cabimento estampadas nos incisos I e II do artigo 535 da Lei Adjetiva" Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declarat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-36.2020.5.06.0233), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Tratando-se de litígio envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - controle de horário -, por imperativo legal. Incidência do artigo 74, §2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. Distribuindo-se o ônus da prova, portanto, incumbe à parte ré a...
... 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no Processo Trabalhista, o juiz está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001359-69.2013.5.06.0023), 14-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões/folhas de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. É de se ressaltar que, a teor do que dispõe o art. 400, inciso
... 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidi á ria, no processo trabalhista, o juiz est á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000140-96.2015.5.06.0331), 18-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo da empregadora - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do artigo 74, § 2º, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, o Juiz está autorizado,
... É de se ressaltar que, a teor do art. 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, o Juiz está autorizado, inclusive, a indeferir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000809-71.2012.5.06.0003 (00815-2009-004-06-00-8)), 11-11-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ATITUDE PROTELATÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. Os Embargos Declaratórios apresentados fogem aos fins do art. 535 do Código de Processo Civil. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, e, ainda, quando há manifesto equívoco no...
... 535 do C ó digo de Processo Civil. Estes constituem rem é dio jur í dico que objetiva sanar omiss ã o, ... 538 da Lei Adjetiva Civil. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declara ç ã o opostos por ...