lei adjetiva civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4479/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se prestam os embargos declaratórios ao ataque do julgado em seu próprio conteúdo, porquanto não possuem a natureza infringente pretendida, nos termos do art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados.
... 535 da Lei Adjetiva ... Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000628-37.2015.5.06.0271), 20-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZADA. O recurso ordinário devolve ao Tribunal toda a matéria discutida e decidida nos autos (art. 515 do CPC), de modo que eventuais excessos podem ser extirpados pela via de que se cuida, não sendo essa causa ensejadora de nulidade, ante a possibilidade de correção do vício. Incidência, inclusive, do Princípio da...
... 128 e 460, da Lei Adjetiva Civil. RELATÓRIO Vistos etc ... Recursos ordinário e adesivo ... -
Acórdão nº HC 184838 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... o feito, por analogia - permitida pelo artigo 3º da Lei Adjetiva Penal -, deverá ser aplicado subsidiariamente o contido no artigo 132 do Código de Processo Civil, que dispõe que os autos passarão ao sucessor do magistrado. Doutrina ...
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Acórdão nº 2014/0131020-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... ACOLHIMENTO ... permitida pelo artigo 3º da Lei Adjetiva Penal –, deverá ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3158/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios a ensejar rediscussão de matéria já decidida, eis que não possuem a natureza infringente pretendida, nos termos do art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados.
... 535 da Lei ... Adjetiva Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2962/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios a ensejar rediscussão de matéria já decidida, eis que não possuem a natureza infringente pretendida, nos termos do art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados.
... 535 da Lei ... Adjetiva Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1325000/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na Rescisória a desconstituição de...
... vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva ... Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1325000/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na Rescisória a desconstituição de...
... vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-106/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. 1. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na Rescisória a desconstituição...
... da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Mayo de 2000
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REEXAME DA DECISÃO EMBARGADA - NÃO ADMISSIBILIDADE Não obstante a explicitação contida no voto, os declaratórios não se prestam ao fim colimado pelo ora embargante, tendo em vista que jamais se poderá reexaminar a causa, pela via eleita, visando o acerto ou desacerto do julgado embargado, tornando o pedido juridicamente impossível, em face da norma inserta artigo 535 da...
... impossível, em face da norma inserta artigo 535 da Lei Adjetiva Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Mayo de 2000
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REEXAME DA DECISÃO EMBARGADA - NÃO ADMISSIBILIDADE Não obstante a explicitação contida no voto, os declaratórios não se prestam ao fim colimado pelo ora embargante, tendo em vista que jamais se poderá reexaminar a causa, pela via eleita, visando o acerto ou desacerto do julgado embargado, tornando o pedido juridicamente impossível, em face da norma inserta artigo 535 da...
... impossível, em face da norma inserta artigo 535 da Lei Adjetiva Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Mayo de 2000
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REEXAME DA DECISÃO EMBARGADA - NÃO ADMISSIBILIDADE Não obstante a explicitação contida no voto, os declaratórios não se prestam ao fim colimado pelo ora embargante, tendo em vista que jamais se poderá reexaminar a causa, pela via eleita, visando o acerto ou desacerto do julgado embargado, tornando o pedido juridicamente impossível, em face da norma inserta artigo 535 da...
... impossível, em face da norma inserta artigo 535 da Lei Adjetiva Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... Art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... Art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-18803/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REEXAME DA DECISÃO EMBARGADA - NÃO ADMISSIBILIDADE Os declaratórios não se prestam ao fim colimado pela embargante, tendo em vista que jamais se poderá reexaminar a causa, pela via eleita, visando o acerto ou desacerto do julgado embargado, tornando o pedido inviável, em face da norma inserta artigo 535 da Lei Adjetiva Civil.
... o pedido inviável, em face da norma inserta artigo 535 da Lei Adjetiva ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9563/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se prestam os embargos declaratórios ao ataque do julgado em seu próprio conteúdo, porquanto não possuem a natureza infringente pretendida, nos termos do art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados.
... 535 da Lei Adjetiva ... Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4276/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Nos termos do art. 535 da Lei Adjetiva Civil, não se prestam os embargos declaratórios ao reexame de matéria já devidamente decidida nos autos. Embargos rejeitados.
... HIPÓTESES DE CABIMENTO. Nos termos do art ... 535 da Lei Adjetiva" Civil, não se prestam os embargos declaratórios ao reexame de matéria j\xC3" ... - Acórdão nº 2012/0011139-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038285720214050000), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou que a parte autora, ora recorrente apresente o contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF,
... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ... adjetiva civil, em seu art. 438, faculta ao magistrado a possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006361920214050000), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou que a parte autora, ora recorrente apresente o contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF,
... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ... adjetiva civil, em seu art. 438, faculta ao magistrado a possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038277220214050000), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou que a parte autora, ora recorrente apresente o contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF,
... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ... adjetiva civil, em seu art. 438, faculta ao magistrado a possibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2906/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... Conforme o princípio traçado na lei adjetiva civil, o juiz é soberano no exame das provas produzidas nos autos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-266/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na Rescisória a desconstituição de...
... da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-7219000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula, na Rescisória,
... da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios a ensejar o exame da matéria sub judice, sob a mesma ótica da decisão de primeiro grau. Art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados.
... Art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Embargos rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...