lei codigo processo penal 11719
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Acórdão nº 0001585-47.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2012
... ) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO ... 157, inciso, I e II, § 2º, do Código" Penal ... 2. Segundo termos do aditamento de den\xC3" ... 395 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, a ...
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