morte herdeiro no curso do inventário
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... curso da prescrição das obrigações do devedor ... ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas ... II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; ... III – o ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos ... ão superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ...
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Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... III- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, ... dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período ...
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Processo nº 1986.001.301133-1 de Sexta Câmara Cível, 2 de Abril de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MORTE DE HERDEIRO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. TESTAMENTO. INVENTARIANTE DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Falecimento de herdeiro no curso do inventário de seus pais. Pedido de distribuição por dependência. Testamento do herdeiro pós morto indicando como inventariante pessoa diversa daquelas que poderão exercer o cargo no inventário primitivo. Impossibilidade de...
... Ação: INVENTARIO ... Processo originário: 1986.001.301133-1 ... -
Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Como cediço, a abertura da sucessão (morte do autor da herança) reclama a observância ... a 1.038)" (Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos ... de adjudicação (formulado por herdeiro único) serão homologados de plano pelo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ... ão superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso ... da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento ... Art. 239. Os benefici\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se houver conduzido de modo temerário no curso da lide, provocando incidentes manifestamente ... é personalíssimo, extinguindo-se com a morte do beneficiário; poderá, entretanto, ser ... Parágrafo único. O herdeiro poderá intervir como litisconsorte nas ações ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ...
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Acórdão Nº 0064344-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-12-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ... NOMEOU A FILHA DA ... 176.1): ... 4) DO HERDEIRO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ... Da análise dos ... DE O. faleceu em data ... posterior à morte da de cujus CLAUDINA H. DOS S. (movimento 1.1 – ... a deflagração de diversos incidentes no curso do procedimento bem ... evidencia a ...
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Acórdão Nº 0065938-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-04-2023
... PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO ... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ... em que pode ser feito o inventário do herdeiro ou viúvo pós-morto no ... bojo dos autos de ... - A morte de herdeiro no curso do inventário autoriza a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período ... apólices de seguro ou pecúlio, pago por morte do segurado; ... b) o valor dos bens adquiridos ... do imposto de transmissão, no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a ... , o recibo da declaração do exercício em curso ... ARTIGO 133 ... As repartições federais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08191569520174058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0819156-95.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELBA BARBOSA DA SILVA e outros ADVOGADO: Maria Cecília Pontes Maciel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO....
... para a determinação de abertura de inventário para este fim ... 10 do CPC/2015, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... Pois bem. No curso do processo, houve o falecimento das autoras ELBA ... , cabia ao juízo a quo identificar qual herdeiro não foi regularmente habilitado e conceder prazo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... -se a desistência da ação; em caso de morte da parte, o direito veiculado na ação for ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ... do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127699320214050000), 17-05-2022
PJE 0812769-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO/SUCESSOR PARA RECEBIMENTO DO MONTANTE DEVIDO. LEI 6.858/80 E DECRETO 85.845/81. ART. 666, CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL,...
... pela agravante, tendo em vista que a morte do autor da ação mandamental, em data anterior ... curso" do mandado de segurança, visto que se trata de a\xC3" ... processo judicial ou extrajudicial de inventário, dado a existência de bens; c) ausência de ... LEGITIMIDADE DO HERDEIRO/SUCESSOR PARA RECEBIMENTO DO MONTANTE DEVIDO. LEI ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... nº 31.546, de 6 de fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria (Senai) ou ... superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 255. Os benefícios ...
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Do direito das sucessões
... O herdeiro, legítimo e testamentário, é sucessor ... Só com o inventário, apurando-se o ativo e deduzindo-se o passivo do ... -se da sucessão que ocorre em razão da morte ... 1. Dicionário jurídico ... Academia ... 283. 7. NADER, Paulo. Curso de direito civil : direito das sucessões. 7. ed ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... v. Enunciado 14 ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ... contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o ...
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Direito das sucessões
... transmissão de um patrimônio em razão da morte" de seu titular ... São espécies de sucess\xC3" ... a título universal: quando o sucessor (herdeiro) recebe todo o patrimônio do defunto ou uma ... de 2 meses para a instauração do inventário (art. 611 do NCPC). O momento da sucessão ... curso o matrimônio, não sendo extensivo a situações ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Curso de Direito Constitucional ... 4.ed. São Paulo: ... não serem indicados, em geral, no inventário", ainda que tenham certidão de nascimento com men\xC3" ... dúvida, mostra-se relevante, pois com a morte abre-se a sucessão e, diante da relação de ... pai biológico, ou seja, não será ele herdeiro necessário daquele cônjuge, mas poderá sê-lo ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... também será aplicada na hipótese de herdeiro incapaz representar herdeiro capaz, falecido ... ção pode se dar após a ocorrência da morte do autor da herança, mas antes de ultimado o ... Curso avançado de direito civil ... Direito das ...
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Acórdão nº 1.0549.12.000999-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM DOAÇÃO E REPARTILHA - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO PASSÍVEL DE RATIFICAÇÃO OU CONVALIDAÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - VERIFICAÇÃO - TRANSMISSÃO GRATUITA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - ANULAÇÃO PARCIAL DA DOAÇÃO DOS BENS QUE COMPETIAM AO DOADOR - FRAÇÃO CORRESPONDENTE À HERANÇA DO SUCESSOR NECESSÁRIO...
... da parte autora, uma vez que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- a substituio pelo ... vedar a doao que pretere direito de herdeiro necessrio, certo que o diploma civil tambm prev ... que ambas as questes foram decididas no curso do feito sob a vigncia do Cdigo de Processo Civil ...